Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:39
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Tema
537 - Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR.
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Leading Case: RE 611586
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 18/11/2014 | Processo recebido na origem | TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao |
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| 17/11/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 51289/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Termo de baixa |
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| 17/11/2014 | Transitado(a) em julgado | em 24/10/2014. |
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| 14/10/2014 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. DJE de 10/10/2014. |
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| 14/10/2014 | Devolução de mandado | (Em 13/10/2014) Da PGFN, ref. DJE de 10/10/2014 |
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| 10/10/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/10/2014 - ATA Nº 147/2014. DJE nº 198, divulgado em 09/10/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 19/04/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 8, de 10/04/2013. DJE nº 73, divulgado em 18/04/2013 |
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| 12/04/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 7, de 03/04/2013. DJE nº 67, divulgado em 11/04/2013 |
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| 11/04/2013 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.04.2013. |
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| 11/04/2013 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 10.04.2013 - Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 10.04.2013. |
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| 10/04/2013 | Juntada do mandado cumprido | da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/04/2013. |
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| 09/04/2013 | Devolução de mandado | (Em 08/04/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/04/2013 |
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| 04/04/2013 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.4.2013. |
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| 03/04/2013 | Suspenso o julgamento | Decisão: O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada pelo Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), no sentido do indeferimento do pedido de admissão da Vale S/A como amicus curiae, vencido o Ministro Marco Aurélio. Também por maioria, o Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada da tribuna, que propunha fosse o julgamento adiado para prosseguimento com a presença de todos os ministros, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, após os votos dos Ministros Relator e Teori Zavascki, negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela recorrente COAMO Agroindustrial Cooperativa (atual denominação da Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda.), o Dr. Alberto Xavier; pela recorrida, União, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora da Fazenda Nacional, e, pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Paulo Ayres Barreto. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.04.2013. |
Decisão de Julgamento |
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| 03/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 60, divulgado em 02/04/2013 | Decisão monocrática Decisão monocrática |
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| 02/04/2013 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 14710 Data: 02/04/2013 18:56:47.873 GMT-03:00 |
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| 02/04/2013 | Conclusos à Presidência |
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| 02/04/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 14652 Data: 02/04/2013 16:47:12.118 GMT-03:00 |
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| 01/04/2013 | Ciência | pela Vale S.A., da decisão de 25/3/2013, a advogada Ana Carolina Arrais Basto, dispensando sua intimação pela publicação no DJE. |
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| 01/04/2013 | Despacho | ...indefiro o pedido p/ admissão nos autos formulada pela Vale S.A. |
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| 01/04/2013 | Conclusos à Presidência |
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| 28/03/2013 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 14049 Data: 28/03/2013 15:18:38.183 GMT-03:00 |
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| 26/02/2013 | Conclusos à Presidência |
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| 25/02/2013 | Petição | Petição: 6804 Data: 25/02/2013 20:48:38.512 GMT-03:00 |
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| 22/02/2013 | Admissão de assistente | Petição: 6403 Data: 22/02/2013 18:33:17.593 GMT-03:00 |
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| 22/02/2013 | Petição | Petição: 6403 Data: 22/02/2013 18:33:17.593 GMT-03:00 |
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| 18/02/2013 | Petição | Petição: 5390 Data: 18/02/2013 16:14:33.532 GMT-03:00 |
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| 27/11/2012 | Juntada do mandado cumprido | Da União/Procurador-Geral da Fazenda Nacional - Referente à Pauta n. 56/2012 - Plenário |
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| 27/11/2012 | Devolução de mandado | Em 26/11/2012 da UNIÃO NA PESSOA DO PGFN REF. À PAUTA Nº 56/2012 |
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| 27/11/2012 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 56/2012. DJE nº 232, divulgado em 26/11/2012 |
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| 19/11/2012 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 19/11/2012 18:30:16 |
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| 05/11/2012 | Expedido(a) | Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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| 05/11/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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| 08/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/06/2012 | Convertido em eletrônico | os autos fisicos foram convertidos em recurso extraordinário eletronico por determinação do Ministro Relator à fl.297. |
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| 06/06/2012 | Recebimento dos autos |
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| 18/05/2012 | Autos emprestados | CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - Guia = 4724 / 2012 - |
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| 18/05/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 97, divulgado em 17/05/2012 |
Decisão Monocrática |
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| 15/05/2012 | Despacho | admito a CNI como amicus curiae. À Secretaria p/ providências cabíveis e após digitalizem os autos p/ que o recurso possa tramitar sob a forma eletrônica - em 14/05/2012 |
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| 10/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/05/2012 | Juntada a petição nº | 20897/2012. 20897/2012 |
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| 10/05/2012 | Juntada a petição nº | 20820/2012. 20820/2012 |
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| 10/05/2012 | Juntada | do parecer da PGR, em cumprimento ao despacho de fl. 213. |
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| 10/05/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 91, divulgado em 09/05/2012 |
Despacho |
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| 04/05/2012 | Despacho | Junte-se aos autos deste recurso cópia do parecer elaborado pelo procurador-geral da República nos autos da ADI 2588 - em 03/05/2012 |
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| 02/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/05/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2012 ATA Nº 18/2012 - DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012 |
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| 24/04/2012 | Petição | 20897/2012 - 24/04/2012 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO - REQUER RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS DE AUTUAÇÃO. |
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| 24/04/2012 | Petição | Petição: 20820 Data: 24/04/2012 11:19:03.813 GMT-03:00 |
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| 06/04/2012 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
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| 16/03/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 27/04/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/04/2010 | Distribuído | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
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| 29/03/2010 | Autuado |
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