Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:37
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489 - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: AI 810097
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 10/01/2012 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 333 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS |
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| 16/12/2011 | Transitado(a) em julgado | em 09/12/2011 |
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| 12/12/2011 | Recebimento dos autos |
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| 29/11/2011 | Autos emprestados | CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 11004 / 2011 - |
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| 18/11/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2011 ATA Nº 65/2011 - DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011 |
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| 14/10/2011 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. |
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| 23/09/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 09/08/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/08/2010 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
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| 30/07/2010 | Autuado |
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