Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:37
Pesquisa Avançada
Imprimir
Tema
490 - Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: RE 628075
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO CIRCULAR - SEJ |
|
|
| 02/09/2020 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício circular. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. |
|
|
| 01/09/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020 |
|
|
| 28/08/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 28/08/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 490 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, por entender constitucional o art. 8º, I, da Lei Complementar 24/1975, uma vez considerado que o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade; conferiu à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte, para que fiquem resguardados todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas; e, caso não tenha havido ainda lançamentos tributários por parte do Estado de destino, este só poderá proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da presente decisão, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachi (Relator), Marco Aurélio e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade". Não participaram deste julgamento os Ministros Celso de Mello e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. |
|
| 28/08/2020 | Lançamento indevido | 27/08/2020 - Suspenso o julgamento Justificativa: Lançamento indevido |
|
|
| 27/08/2020 | Suspenso o julgamento |
Decisão de Julgamento |
||
| 27/08/2020 | Lançamento indevido | 18/08/2020 - Julgado mérito de tema com repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido |
|
|
| 18/08/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL |
|
|
| 18/08/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
|
|
| 07/08/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 23/06/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 23/06/2020 19:16:22 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 158-2020.EF - Agendado para: 07/08/2020. |
|
| 23/06/2020 | Incluído na lista de julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 158-2020.EF - Agendado para: 07/08/2020. |
|
| 12/05/2020 | Lançamento indevido | 11/05/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido |
|
|
| 11/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 08/05/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 29765 Data: 08/05/2020 às 15:49:04 |
|
|
| 06/05/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 11, de 27/04/2020. DJE nº 110, divulgado em 05/05/2020 |
|
|
| 04/05/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 27/04/2020 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 490 da repercussão geral): "Afronta a ordem constitucional glosa de crédito de ICMS efetuada pelo Estado de destino, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar n. 24/75, mesmo nas hipóteses de benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem, sem observância do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição da República"; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso, conferia à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte, e fixava a seguinte tese de repercussão geral: "O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. |
Decisão de Julgamento |
| 23/04/2020 | Suspenso o julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Vista |
|
| 22/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 20/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 23901 Data: 20/04/2020 às 22:57:50 |
|
|
| 20/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 20/04/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 23757 Data: 20/04/2020 às 17:14:57 |
|
|
| 17/04/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 15/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 22194 Data: 14/04/2020 às 23:12:16 |
|
|
| 06/04/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 41/2020. DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020 |
|
|
| 02/04/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 158-2020.EF - Agendado para: 17/04/2020. |
|
| 02/04/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 02/04/2020 15:35:05 - |
|
|
| 06/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 02/12/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
|
|
| 02/12/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 21/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 21/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 21/11/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 21/11/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 21/11/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
|
|
| 21/11/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 254, divulgado em 20/11/2019 | Despacho |
|
| 19/11/2019 | Despacho | (Ref. pet. STF n.71.492/2019). ..indefiro os pleitos formulados por COMINAS |
|
|
| 12/11/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 71492 Data: 12/11/2019 às 18:30:27 |
|
|
| 18/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/09/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 56892 Data: 18/09/2019 às 14:01:05 |
|
|
| 06/09/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 194/2019, divulgado em 05/09/2019 |
|
|
| 04/09/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 20/11/2019 (sessão das 14h) |
|
|
| 30/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 19/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
|
|
| 19/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
|
|
| 19/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 19/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 09/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/08/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 09/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 09/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 09/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
|
|
| 09/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 173, divulgado em 08/08/2019 | Despacho |
|
| 07/08/2019 | Remessa | de cópia da decisão proferida em 05/08/2019 ao Gabinete do Ministro Presidente. |
|
|
| 06/08/2019 | Despacho | (...) Diante disso, pondera-se junto à Presidência deste Eg. STF preferência no julgamento, nos termos do art. 129 do RISTF, com a inclusão em pauta do presente Recurso Extraordinário em repercussão geral para julgamento conjunto com AC n.3799 no dia 20 de novembro de 2019. |
|
|
| 05/12/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 04/12/2018 | Petição | Sustentação oral - Petição: 79859 Data: 04/12/2018 às 18:42:17 |
|
|
| 07/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/11/2018 | Petição | Sustentação oral - Petição: 73823 Data: 07/11/2018 às 18:00:36 |
|
|
| 07/11/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 73644 Data: 07/11/2018 às 11:25:05 |
|
|
| 05/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/11/2018 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 73170 Data: 05/11/2018 às 19:06:04 |
|
|
| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
|
|
| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 05/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 05/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 05/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 05/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
|
|
| 05/10/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 213, divulgado em 04/10/2018 | Despacho |
|
| 03/10/2018 | Despacho | (Ref. Petições STF 24.690/2017, 31.064/2017 e 65.678/2018) ...indefiro os pleitos formulados por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A e Associação Brasileira de Frigoríficos. |
|
|
| 02/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 02/10/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 65678 Data: 02/10/2018 às 11:06:55 |
|
|
| 01/10/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018 |
|
|
| 27/09/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 08/11/2018 |
|
|
| 06/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 06/06/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 31064 Data: 06/06/2017 às 14:05:22 |
|
|
| 18/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/05/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 24690 Data: 17/05/2017 às 11:01:01 |
|
|
| 23/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/11/2016 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS543929817BR |
|
|
| 22/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/11/2016 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS544017215BR |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
|
|
| 14/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/11/2016 | Certidão | Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada. |
|
|
| 11/11/2016 | Expedido(a) | Intimação 17374/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS543929817BR - Data da Remessa: 11/11/2016 |
|
|
| 10/11/2016 | Expedido(a) | Intimação 17379/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS544017215BR - Data da Remessa: 10/11/2016 |
|
|
| 10/11/2016 | Juntada do mandado cumprido | DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 |
|
|
| 26/10/2016 | Petição | Informações - Petição: 61035 Data: 26/10/2016 às 17:21:19 |
|
|
| 26/10/2016 | Expedido(a) | Mandado |
|
|
| 26/10/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 | Despacho |
|
| 25/10/2016 | Comunicação assinada | Carta |
|
|
| 25/10/2016 | Comunicação assinada | Carta |
|
|
| 25/10/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
|
|
| 24/10/2016 | Determinada a Suspensão Nacional |
|
||
| 24/10/2016 | Despacho | (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. |
|
|
| 27/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 26/09/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 54139 Data: 26/09/2016 às 19:30:11 |
|
|
| 30/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 29/08/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 47922 Data: 29/08/2016 às 19:02:23 |
|
|
| 23/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/08/2016 | Petição | Interessado - Petição: 44835 Data: 16/08/2016 às 22:08:25 |
|
|
| 20/07/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 13/07/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 38727 Data: 13/07/2016 às 18:19:56 |
|
|
| 14/12/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/12/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 65/2015. DJE nº 249, divulgado em 10/12/2015 |
|
|
| 10/12/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 64785 Data: 10/12/2015 16:09:02.301 GMT-02:00 |
|
|
| 04/12/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 04/12/2015 16:34:34 |
|
|
| 28/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 28/09/2015 | Republicado, DJE | DJE nº 193, divulgado em 25/09/2015 | Despacho |
|
| 24/09/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 190, divulgado em 23/09/2015 | Despacho |
|
| 22/09/2015 | Despacho | ...admito o Estado de São Paulo, Estado de Goiás, ABAFARMA, ASFAMAS e ABIA como amici curiae no presente recurso extraordinário e inadmito o SINCALCO, ADEMIG, ETCO e Comercial Mineira de Ferro e Aço Ltda |
|
|
| 21/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 21/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47761 Data: 21/09/2015 02:21:01.427 GMT-03:00 |
|
|
| 15/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/09/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 46888 Data: 15/09/2015 12:19:30.780 GMT-03:00 |
|
|
| 31/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 28/08/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 42877 Data: 28/08/2015 15:54:15.238 GMT-03:00 |
|
|
| 04/08/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 152, divulgado em 03/08/2015 | Despacho |
|
| 27/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 21/07/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 35558 Data: 21/07/2015 15:27:08.626 GMT-03:00 |
|
|
| 02/07/2015 | Petição | Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 33439 Data: 02/07/2015 12:06:12.513 GMT-03:00 |
|
|
| 30/06/2015 | Despacho | ...defiro o pedido formulado na petiição 30220/2015 |
|
|
| 17/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/06/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 30220 Data: 17/06/2015 12:48:57.791 GMT-03:00 |
|
|
| 16/06/2015 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. EDSON FACHIN |
|
|
| 18/12/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 61274 Data: 18/12/2014 18:06:48.851 GMT-02:00 |
|
|
| 26/09/2014 | Petição | 44919/2014 - 26/09/2014 - Ofício nº 202/14-cfl, Juízo da Comarca de Lençóis Paulista, 10/9/2014 - encaminhando cópia de sentença. |
|
|
| 15/08/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 20, de 06/08/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014 |
|
|
| 08/08/2014 | Juntada | Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 6/8/2014. |
|
|
| 06/08/2014 | Retirado de pauta | Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. |
Decisão de Julgamento |
|
| 11/09/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 44977 Data: 11/09/2013 12:42:22.754 GMT-03:00 |
|
|
| 30/11/2012 | Petição | Petição: 62511 Data: 30/11/2012 08:38:35.647 GMT-02:00 |
|
|
| 28/11/2012 | Petição | Petição: 62288 Data: 28/11/2012 18:05:33.575 GMT-02:00 |
|
|
| 27/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 27/11/2012 | Certidão | da Seção de Atendimento Não Presencial, atestando que a petição nº 60551/2012, protocolada nos autos do RE 935564, em razão do conteúdo do arquivo anexado fazer alusão ao processo RE 628075, foi a este vinculada. |
|
|
| 27/11/2012 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 56/2012. DJE nº 232, divulgado em 26/11/2012 |
|
|
| 21/11/2012 | Petição | Petição: 60551 Data: 21/11/2012 10:55:41.503 GMT-02:00 |
|
|
| 20/11/2012 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 20/11/2012 15:24:56 |
|
|
| 25/10/2012 | Petição | Petição: 56052 Data: 25/10/2012 17:13:48.991 GMT-02:00 |
|
|
| 31/07/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 31/07/2012 | Juntada a petição nº | 37633/2012. 37633/2012 |
|
|
| 31/07/2012 | Juntada a petição nº | 20057/2012. 20057/2012 |
|
|
| 31/07/2012 | Juntada a petição nº | 15615/2012. 15615/2012 |
|
|
| 31/07/2012 | Juntada a petição nº | 15179/2012. 15179/2012 |
|
|
| 30/07/2012 | Petição | Petição: 37633 Data: 30/07/2012 11:48:27.281 GMT-03:00 |
|
|
| 02/05/2012 | Expedido(a) | Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
|
|
| 27/04/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
|
|
| 19/04/2012 | Petição | Petição: 20057 Data: 19/04/2012 21:00:10.498 GMT-03:00 |
|
|
| 28/03/2012 | Petição | Petição: 15615 Data: 28/03/2012 17:47:33.317 GMT-03:00 |
|
|
| 27/03/2012 | Petição | Petição: 15179 Data: 27/03/2012 12:06:20.405 GMT-03:00 |
|
|
| 14/02/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso. |
|
|
| 13/02/2012 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
||
| 16/01/2012 | Juntada a petição nº | 831/2012. 831/2012 |
|
|
| 12/01/2012 | Petição | Petição: 831 Data: 12/01/2012 16:01:54.485 GMT-02:00 |
|
|
| 11/01/2012 | Vista à PGR |
|
||
| 11/01/2012 | Convertido em eletrônico | em cumprimento ao despacho exarado em 1º/12/2011. |
|
|
| 11/01/2012 | Juntada a petição nº | 93564/2011. 93564/2011 |
|
|
| 11/01/2012 | Recebimento dos autos | Em 14.12.2011, da PGR. |
|
|
| 15/12/2011 | Petição | Petição: 93564 Data: 15/12/2011 19:05:04.677 GMT-02:00 |
|
|
| 13/12/2011 | Vista à PGR |
|
||
| 13/12/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 235, divulgado em 12/12/2011 |
Despacho |
|
| 02/12/2011 | Despacho | Digitalizem-se os autos, p/ que passe a tramitar pela via eletrônica. Vista à PGR - em 1/12/2011 |
|
|
| 01/12/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 01/12/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/12/2011 ATA Nº 67/2011 - DJE nº 228, divulgado em 30/11/2011 |
|
|
| 14/10/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes e Min. Cármen Lúcia. |
|
| 23/09/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 16/12/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/12/2010 | Distribuído por prevenção | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
|
|
| 06/08/2010 | Autuado |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS