Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:37
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Tema
497 - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 629053
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 14/03/2019 | Expedido(a) | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Data da Remessa: 14/03/2019 |
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| 13/03/2019 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº |
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| 13/03/2019 | Juntada a petição nº | 12720/2019. 12720/2019 |
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| 13/03/2019 | Petição | 12720/2019 - 13/03/2019 - N. 1471/2019-AJC/SGJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 11/03/2019 - Manifesta ciência do acórdão. |
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| 13/03/2019 | Transitado(a) em julgado | em 09/03/2019 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 13/03/2019 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2009609/2009609 |
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| 11/03/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 27/02/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2019 - ATA Nº 19/2019. DJE nº 40, divulgado em 26/02/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 12/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/10/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 30, de 10/10/2018. DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018 |
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| 18/10/2018 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/10/2018 |
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| 16/10/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 220, divulgado em 15/10/2018 | Despacho |
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| 11/10/2018 | Juntada a petição nº | 67605/2018. 67605/2018 |
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| 10/10/2018 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018. |
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| 10/10/2018 | Despacho | Em 10/10/2018; Petição/STF nº 67.605/2018 2. Ante o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a realização de sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. |
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| 09/10/2018 | Petição | Sustentação oral - Petição: 67605 Data: 09/10/2018 às 18:53:06 |
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| 01/10/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018 |
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| 27/09/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 10/10/2018 |
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| 09/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/04/2018 | Certidão | de entrega das cópias do relatório. |
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| 09/04/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018 | Despacho |
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| 05/04/2018 | Despacho | Em 26/03/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. |
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| 08/06/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 31/2016. DJE nº 117, divulgado em 07/06/2016 |
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| 06/06/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 06/06/2016 13:10:34 |
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| 05/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/10/2012 | Juntada a petição nº | 56232/2012. 56232/2012 |
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| 29/10/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com petição na capa. |
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| 26/10/2012 | Petição | 56232/2012 - 26/10/2012 - Nº8023-RJMB/tvm, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 25/10/2012 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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| 14/02/2012 | Remessa | a PGR. |
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| 09/02/2012 | Vista à PGR | Em 3/2/2012. |
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| 01/02/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/02/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2012 ATA Nº 1/2012 - DJE nº 22, divulgado em 31/01/2012 |
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| 11/11/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. |
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| 21/10/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 22/08/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR:"...opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento de recurso extraórdináro." |
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| 10/09/2010 | Vista à PGR | em cumprimento à decisão proferida no AI 729927, em 16/6/2010. |
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| 09/09/2010 | Distribuído por prevenção | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 27/08/2010 | Autuado |
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