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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:36

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Tema

485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 632853

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/08/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		39756/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
17/08/2015	Transitado(a) em julgado		Em 14/08/2015.
21/07/2015	Recebimento dos autos		UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1386697/1386697
03/07/2015	Autos emprestados		UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 6460/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
02/07/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 29/06/2015
02/07/2015	Devolução de mandado		(Em 01/07/2015) Do AGU, ref. DJE de 29/06/2015
29/06/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/06/2015 - ATA Nº 98/2015. DJE nº 125, divulgado em 26/06/2015	Inteiro teor do acórdão
08/05/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 11, de 23/04/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015
24/04/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.04.2015.
23/04/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 485 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso e, superada a questão, negava-lhe provimento. O Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não havendo o Ministro Marco Aurélio se manifestado no ponto. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Falaram, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Ivete Maria Razerra, OAB/RS 25.058, e, pelo amicus curiae Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil ¿ CFOAB, o Dr. Claudio Pereira de Souza Neto, OAB/RJ 96.073. Plenário, 23.04.2015.
14/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/04/2015	Juntada a petição nº		17076/2015. 17076/2015
14/04/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
14/04/2015	Petição		Sustentação oral - Petição: 17076 Data: 14/04/2015 11:48:31.500 GMT-03:00
30/03/2015	Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 14/2015 - Plenário.
30/03/2015	Devolução de mandado		(Em 27/03/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°14/2015 DJE 31/03/2015
30/03/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 14/2015. DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015
26/03/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 26/03/2015 19:19:28
12/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2013	Juntada a petição nº		25747/2013. 25747/2013
29/05/2013	Petição		25747/2013 - 29/05/2013 - Luiz Braga Gonzaga dos Santos - Requer prioridade na tramitação e julgamento do presente processo.
07/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/05/2013	Juntada a petição nº		20818/2013. 20818/2013
07/05/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/04/2013
06/05/2013	Petição		20818/2013 - 06/05/2013 - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
02/05/2013	Devolução de mandado		(Em 29/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/04/2013
26/04/2013	Autos emprestados		GUILHERME VALLE BRUM - PGE-RS - Guia = 5547 / 2013 -
25/04/2013	Publicação, DJE		DJE nº 77, divulgado em 24/04/2013	Despacho
22/04/2013	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	o ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o. Intime-se o estado do RS para apresentar em dez dias razões. Publique-se.
10/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2013	Juntada a petição nº		15702/2013. 15702/2013
10/04/2013	Juntada a petição nº		15348/2013. 15348/2013
09/04/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 15702 Data: 09/04/2013 09:43:12.334 GMT-03:00
08/04/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 15348 Data: 08/04/2013 10:20:49.265 GMT-03:00
16/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/07/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/06/2012.
04/07/2012	Devolução de mandado		(Em 03/07/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/06/2012.
27/06/2012	Publicação, DJE		DJE nº 125, divulgado em 26/06/2012	Despacho
21/06/2012	Despacho		De 21.6.2012: Deferido o pedido - CPC 543-A, § 6o. e RISTF 21, XV III. Publique-se.
14/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2012	Juntada a petição nº		26759/2012. 26759/2012
14/06/2012	Recebimento dos autos		Da PGR, com parecer pelo parcial provimento do presente recurso extraordinário.
23/05/2012	Petição		26759/2012 - 23/05/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
12/03/2012	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho em 06/03/2012.
12/03/2012	Publicação, DJE		DJE nº 51, divulgado em 09/03/2012	Despacho
06/03/2012	Despacho		De 6.3.2012: Encaminhem-se os autos à PGR. Publique-se.
02/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/03/2012 ATA Nº 5/2012 - DJE nº 44, divulgado em 01/03/2012
23/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2012	Juntada a petição nº		6892/2012. 6892/2012
14/02/2012	Petição		6892/2012 - 14/02/2012 - TEREZA MARIA CARVALHO PINHEIRO - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
31/01/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/01/2012	Juntada a petição nº		90535/2011. 90535/2011
01/12/2011	Petição		90535/2011 - 01/12/2011 - RAFAEL SILVA BRITO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
07/10/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso e Min. Joaquim Barbosa.
16/09/2011	Iniciada análise de repercussão geral
25/11/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/11/2010	Distribuído por prevenção		MIN. GILMAR MENDES
23/11/2010	Autuado

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Repercussão Geral