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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:35

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Tema

467 - Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: AI 834262

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/12/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 22059 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
15/12/2011	Transitado(a) em julgado		em 12/12/2011.
01/12/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/12/2011 - ATA Nº 185/2011. DJE nº 228, divulgado em 30/11/2011	Ementa Decisão de Julgamento
18/11/2011	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 34, de 10/11/2011. DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011
11/11/2011	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.11.2011
10/11/2011	Não conhecido(s)	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), não conheceu do recurso de agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.11.2011.	Decisão de Julgamento
07/11/2011	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 07/11/2011 17:08:16 - AI-AgR
26/09/2011	Conclusos à Presidência
26/09/2011	Juntada a petição nº		76625/2011. 76625/2011
26/09/2011	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 75419/2011
23/09/2011	Petição		76625/2011 - 22/09/2011 - RODRIGO GONÇALVES DA SILVA - AG.REG.
19/09/2011	Petição		75419/2011 - 19/09/2011 - (Via Fax) RODRIGO GONÇALVES DA SILVA - AG.REG.
15/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2011 ATA Nº 50/2011 - DJE nº 177, divulgado em 14/09/2011
06/08/2011	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
22/06/2011	Lançamento indevido		20/06/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
20/06/2011	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	PRESIDÊNCIA	AI/834262.
17/06/2011	Iniciada análise de repercussão geral
31/05/2011	Registrado à Presidência
11/01/2011	Autuado

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