Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:31

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Tema

403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.

Relator: MIN. EDSON FACHIN

Leading Case: RE 635648

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
12/04/2018	Processo recebido na origem		TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
09/10/2017	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 14176/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO	Termo de baixa
07/10/2017	Transitado(a) em julgado		em 07/10/2017	Certidão de trânsito em julgado
22/09/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/09/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/09/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
12/09/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
12/09/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
12/09/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2017 - ATA Nº 130/2017. DJE nº 206, divulgado em 11/09/2017	Inteiro teor do acórdão
23/06/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 17, de 14/06/2017. DJE nº 138, divulgado em 22/06/2017
19/06/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 21, de 08/06/2017. DJE nº 130, divulgado em 16/06/2017
16/06/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 14/6/2017
14/06/2017	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 14.6.2017.
09/06/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 8.6.2017
08/06/2017	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Ausentes, participando de sessão extraordinária no Tribunal Superior Eleitoral, os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Falou, pela recorrente, Universidade Federal do Ceará - UFC, o Dr. Cláudio Péret, Procurador Federal. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.6.2017.	Decisão de Julgamento
24/05/2017	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.
23/05/2017	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		data de julgamento: 08/06/2017
08/02/2017	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		PGF - Referente à Pauta n. 5/2017 - Plenário.
08/02/2017	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Ref. à Pauta n. 5/2017 - Plenário.
08/02/2017	Devolução de mandado		Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°5/2017 DJE 08/02/2017
08/02/2017	Devolução de mandado		Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°5/2017 DJE 08/02/2017
08/02/2017	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 5/2017. DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017
06/02/2017	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 06/02/2017 10:34:47
23/09/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/09/2015
22/09/2015	Devolução de mandado		(Em 18/09/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/09/2015
15/09/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/09/2015.
14/09/2015	Devolução de mandado		(Em 14/09/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/09/2015
08/09/2015	Publicação, DJE		DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015	Despacho
02/09/2015	Despacho		...admito a União como amicus curiae no presente recurso extraordinário.
18/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. EDSON FACHIN
15/06/2015	Recebimento dos autos		do gabinete.
10/04/2014	Lançamento indevido		05/12/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: ---- Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski ----
05/12/2013	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. LUIZ FUX	ARE/768191. Em 05/12/2013.
28/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 25195/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)
22/10/2013	Certidão		SRDR
21/10/2013	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
11/09/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2013.
10/09/2013	Devolução de mandado		(Em 09/09/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2013.
04/09/2013	Publicação, DJE		DJE nº 173, divulgado em 03/09/2013	Despacho
30/08/2013	Despacho		À Secretaria para as providências cabíveis
21/11/2012	Conclusos à Presidência
20/11/2012	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
12/06/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
04/06/2012	Devolução de mandado		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/05/2012.
31/05/2012	Vista à PGR
30/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 105, divulgado em 29/05/2012	Despacho
25/05/2012	Despacho		Dê-se vista ao Procurador-Geral da República, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 52, inciso XV, do RISTF. Publique-se.
27/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2012	Juntada do mandado cumprido		PGF
26/03/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/03/2012 ATA Nº 10/2012 - DJE nº 61, divulgado em 23/03/2012
08/03/2012	Juntada a petição nº		10639/2012. 10639/2012
05/03/2012	Petição		10639/2012 - 05/03/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
24/10/2011	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
20/10/2011	Intimação da PGF		referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 18/10/2011.
18/10/2011	Publicação, DJE		DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011	Despacho
13/10/2011	Despacho		Em 10.10.2011: "...determino a remessa dos autos ao Min. GILMAR MENDES para lavrar o acórdão. Publique-se. Int."
27/05/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
10/05/2011	Lançamento indevido		10/05/2011 - Não conhecido(s)
10/05/2011	Não conhecido(s)	PRESIDÊNCIA
06/05/2011	Iniciada análise de repercussão geral
28/04/2011	Conclusos à Presidência
28/04/2011	Registrado à Presidência
16/03/2011	Autuado

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