Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:47

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Tema

676 - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.

Relator: MIN. ROSA WEBER

Leading Case: RE 636199

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
18/09/2017	Expedido(a)		Ofício 20453/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Remessa de 10 CDs - JS911152430BR - Data da Remessa: 18/09/2017
15/09/2017	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE
13/09/2017	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 11966/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO	Termo de baixa
13/09/2017	Transitado(a) em julgado		em 19/08/2017
14/08/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/08/2017	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1705503/1705503
10/08/2017	Petição		43885/2017 - 10/08/2017 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - manifesta ciência da decisão.
03/08/2017	Vista à PGR para fins de intimação
03/08/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/08/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/08/2017 - ATA Nº 104/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017	Inteiro teor do acórdão
05/05/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 14, de 27/04/2017. DJE nº 93, divulgado em 04/05/2017
27/04/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27/4/2017.
27/04/2017	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), vencido o Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 676 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios". Ausentes, neste julgamento, os Ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.4.2017.
07/03/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/03/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/03/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/02/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/02/2017	Publicação, DJE		DJE nº 35, divulgado em 21/02/2017	Decisão monocrática
20/02/2017	Juntada a petição nº		5658/2017. 5658/2017
20/02/2017	Despacho		Em 17.02.2017: Trata-se de petição em que a Associação Comunitária, Cultural e Defensora dos Moradores da Ilha de Itaparica (Petição STF 5.658/2017) requer seu ingresso no feito como amicus curiae .
15/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 5658 Data: 15/02/2017 às 14:16:54
25/01/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/01/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 1857 Data: 25/01/2017 às 16:03:23
22/11/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/06/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		MPF/PGR - Referente à Pauta n. 36/2016 - Plenário.
28/06/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 36/2016 - Plenário.
28/06/2016	Devolução de mandado		Em 27/06/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°36/2016 DJE 28/06/2016
28/06/2016	Devolução de mandado		Em 27/06/2016 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°36/2016 DJE 28/06/2016
28/06/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 36/2016. DJE nº 134, divulgado em 27/06/2016
27/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2016	Petição		Amicus curiae - Petição: 33886 Data: 23/06/2016 às 15:57:00
22/06/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 22/06/2016 19:00:20
06/11/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 28/10/2015.
05/11/2015	Devolução de mandado		(Em 05/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 28/10/2015
28/10/2015	Publicação, DJE		DJE nº 216, divulgado em 27/10/2015	Despacho
23/10/2015	Deferido	MIN. ROSA WEBER	Em 21.10.2015: "(...) Admito, por conseguinte, na condição de amici curiae, os Municípios de Vitória (petição nº 27.121/2013), Florianópolis (petição nº 1.609/2015), São Vicente (petição nº 15.344/2015) e São Francisco do Sul (petição nº 27.200/2015); a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo – OAB/ES (petição nº 45.437/2013); SINDUSCON – Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (petição nº 17.552/2015); e a Câmara Municipal de Vitória (petição nº 51.968/2015)."
09/10/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 51968 Data: 09/10/2015 15:35:48.694 GMT-03:00
01/06/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 27200 Data: 01/06/2015 13:33:22.923 GMT-03:00
20/05/2015	Expedido(a)		Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico
18/05/2015	Comunicação assinada		Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico
16/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/04/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 17552 Data: 15/04/2015 17:56:42.324 GMT-03:00
06/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 15344 Data: 06/04/2015 17:10:56.491 GMT-03:00
28/01/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/01/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 1609 Data: 27/01/2015 14:36:18.997 GMT-02:00
07/01/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao DJE de 16/10/2013.
12/12/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2014	Petição		60138/2014 - 12/12/2014 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - apresenta manifestação.
12/12/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1307086/1307086
10/12/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/12/2014
10/12/2014	Vista à PGR para fins de intimação
10/12/2014	Devolução de mandado		(Em 09/12/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/12/2014
04/12/2014	Publicação, DJE		DJE nº 238, divulgado em 03/12/2014	Despacho
02/12/2014	Convertido em eletrônico
25/11/2014	Despacho		Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010.
11/06/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/06/2014	Juntada a petição nº		27450/2014. 27450/2014
10/06/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1237119/1237119
10/06/2014	Petição		27450/2014 - 10/06/2014 - Parecer nº 1821/2013-PGGB, PGR, 10/06/2014 - opina pelo não provimento do recurso.
05/11/2013	Vista à PGR
04/11/2013	Despacho		Em 17.10.2013: Ante o reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 325 do RISTF).
24/10/2013	Devolução de mandado		(Em 23/10/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 16/10/2013
17/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/10/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/10/2013 ATA Nº 48/2013 - DJE nº 205, divulgado em 15/10/2013	Inteiro teor do acórdão
27/09/2013	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
17/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2013	Juntada a petição nº		45437/2013. 45437/2013
12/09/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 45437 Data: 12/09/2013 15:52:21.703 GMT-03:00
06/09/2013	Iniciada análise de repercussão geral
02/07/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/07/2013	Juntada a petição nº		27121/2013. 27121/2013
02/07/2013	Juntada a petição nº		25726/2013. 25726/2013
06/06/2013	Petição		27121/2013 - 06/06/2013 - Município de Vitória - Requer ingresso como "amicus curiae".
29/05/2013	Petição		25726/2013 - 29/05/2013 - (Via Fax) - Município de Vitória - Requer ingresso como "amicus curiae".
22/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013.
16/05/2013	Recebimento dos autos
14/05/2013	Vista à PGR para fins de intimação
13/05/2013	Devolução de mandado		(Em 10/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013
06/05/2013	Publicação, DJE		DJE nº 83, divulgado em 03/05/2013	Despacho
30/04/2013	Deferido	MIN. ROSA WEBER	Em 25.4.2013. Referente à petição/STF 49.752/2012 (fls. 412-6) O Superior Tribunal de Justiça encaminha petição na qual Donário Silvio Pavan requer seja desapensado dos autos a ação ordinária 2006.50.01.001112-6 e a remessa ao juízo de origem. Defiro.
04/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2012	Juntada a petição nº		49752/2012. 49752/2012
25/09/2012	Petição		49752/2012 - 25/09/2012 - Ofício nº 1556/2012-CPIP/STJ, STJ, 17/9/2012 - ENCAMINHANDO O OFÍCIO Nº T2-OFI-2012/19094 DO TRF DA 2ª REGIÃO EM QUE REMETE PETIÇÃO DE DONÁRIO SILVIO PAVAN EM QUE REQUER PROVIDÊNCIAS.
11/01/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/01/2012	Juntada a petição nº		90651/2011. 90651/2011
19/12/2011	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. ROSA WEBER
02/12/2011	Petição		90651/2011 - 01/12/2011 - OFÍCIO N° T2-OFI-2011/21291, TRF2° REGIÃO, 25/11/2011 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE DONÁRIO SILVIO PAVAN APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
09/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2011	Distribuído		MIN. ELLEN GRACIE
01/03/2011	Autuado

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