Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:34
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445 - Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: RE 636553
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 30/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/06/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 49996 Data: 29/06/2020, às 23:48:30 |
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| 29/06/2020 | Petição | Contrarrazões - Petição: 49651 Data: 29/06/2020, às 16:31:29 |
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| 22/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 155, divulgado em 19/06/2020 |
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| 18/06/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta | João Darci Rodrigues de Oliveira | Vista à parte embargada |
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| 18/06/2020 | Opostos embargos de declaração | Petição: 45461/2020 |
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| 18/06/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 45461 - Data: 18/06/2020, às 14:29:17, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 08/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 05/06/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 03/06/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 40226 - Data: 03/06/2020, às 19:54:49, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 27/05/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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| 26/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/05/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/05/2020 - ATA Nº 75/2020. DJE nº 129, divulgado em 25/05/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 25/05/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 36285 Data: 25/05/2020 às 16:55:00 |
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| 09/03/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 3, de 19/02/2020. DJE nº 50, divulgado em 06/03/2020 |
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| 26/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/02/2020 | Petição | Renúncia ao mandato - Petição: 8886 Data: 24/02/2020 às 12:24:52 |
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| 20/02/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 19/02/2020 |
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| 19/02/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 445 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para negar provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas", vencido o Ministro Marco Aurélio. Quanto ao termo a quo, votaram no sentido de que se inicia com a chegada da decisão do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.02.2020. |
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| 18/02/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 2, de 12/02/2020. DJE nº 34, divulgado em 17/02/2020 |
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| 14/02/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 32/2020, edição extra, divulgado em 13/02/2020 |
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| 12/02/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 19/02/2020 - Sessão das 14h. |
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| 12/02/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/02/2020 |
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| 12/02/2020 | Adiado o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso extraordinário, o Relator indicou adiamento. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020. |
Decisão de Julgamento |
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| 06/02/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/02/2020 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/02/2020 |
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| 27/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/11/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 74441 Data: 27/11/2019 às 00:03:44 |
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| 21/10/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 38, de 10/10/2019. DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019 |
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| 14/10/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 16/10/2019 |
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| 11/10/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 10/10/2019 |
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| 10/10/2019 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Alexandre de Moraes, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrido, o Dr. Amarildo Maciel Martins; pelos amici curiae Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil - FASUBRA/SINDICAL, Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul - ADUFRGS/SINDICAL e Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Agropecuária - ANTEFFA, o Dr. Cláudio Santos; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Diego Monteiro; pelos amici curiae Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF, Seção Sindical de Concórdia do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional - SINASEFE e Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS, o Dr. |
Decisão de Julgamento |
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| 10/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 62789 Data: 09/10/2019 às 17:19:33 |
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| 07/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 61636 Data: 04/10/2019 às 19:31:20 |
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| 04/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 61623 Data: 04/10/2019 às 19:01:49 |
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| 29/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/08/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/08/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 07/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/08/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 07/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 171, divulgado em 06/08/2019 | Despacho |
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| 01/08/2019 | Despacho | À Secretaria para inclusão do nome do interessado e de seus patronos. |
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| 18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 |
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| 14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 10/10/2019 |
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| 22/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/11/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 70459 Data: 22/11/2017 às 12:49:14 |
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| 31/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/05/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/05/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 18/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 18/05/2017 | Republicado, DJE | DJE nº 103, divulgado em 17/05/2017 | Despacho |
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| 16/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 16/05/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 101, divulgado em 15/05/2017 | Despacho |
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| 11/05/2017 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | o pedido de ingresso na qualidade de "amicus curiae" podendo apresentar memoriais e sustentar oralmente. À Secretaria Judiciária, para inclusão. Publique-se. |
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| 02/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/05/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 20886 Data: 02/05/2017 às 10:59:53 |
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| 24/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/04/2017 | Petição | 19524/2017 - 24/04/2017 - Aviso n° 252-GP/TCU, Tribunal de Contas da União, 12/4/2017 - Encaminha documentos. |
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| 12/04/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 17795 Data: 12/04/2017 às 12:12:58 |
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| 06/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/04/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 16681 Data: 06/04/2017 às 18:08:34 |
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| 06/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/04/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 16617 Data: 06/04/2017 às 15:55:49 |
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| 05/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/04/2017 | Petição | Sustentação oral - Petição: 16141 Data: 04/04/2017 às 19:18:54 |
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| 04/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/04/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 16107 Data: 04/04/2017 às 17:52:21 |
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| 04/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/04/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 16030 Data: 04/04/2017 às 16:10:19 |
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| 04/04/2017 | Petição | Sustentação oral - Petição: 16024 Data: 04/04/2017 às 16:04:39 |
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| 04/04/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 16014 Data: 04/04/2017 às 15:52:52 |
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| 25/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/08/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016 |
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| 10/08/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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| 09/08/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016 | Despacho |
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| 08/08/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 02/08/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta 40/2016 - Plenário |
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| 02/08/2016 | Devolução de mandado | Em 02/08/2016 Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°40/2016 DJE 01/08/2016 |
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| 01/08/2016 | Despacho | Deferidos os pedidos de ingresso na qualidade de "amicus curiae". À Secretaria Judiciária, para providenciar. Publique-se. |
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| 01/08/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 40/2016. DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016 |
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| 18/07/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 18/07/2016 15:58:59 |
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| 31/03/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/03/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 15223 Data: 30/03/2016 às 17:58:04 |
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| 26/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/03/2013 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 25/06/2012 | Republicado acórdão, DJE |
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| 21/06/2012 | Vista à PGR |
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| 12/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2012 | Juntada do mandado cumprido | AGU |
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| 09/03/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2012 ATA Nº 8/2012 - DJE nº 50, divulgado em 08/03/2012 |
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| 24/06/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento, vencido o Ministro Gilmar Mendes.. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. |
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| 03/06/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 26/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/04/2011 | Juntada a petição nº | 16824/2011. 16824/2011 |
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| 24/03/2011 | Petição | 16824/2011 - 24/03/2011 - JOÃO DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. |
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| 10/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/03/2011 | Distribuído por prevenção | MIN. GILMAR MENDES |
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| 10/03/2011 | Autuado |
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| 10/03/2011 | Convertido em eletrônico |
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