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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:33

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Tema

432 - Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 636941

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
29/04/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		16914/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
24/04/2014	Transitado(a) em julgado		em 22/04/2014.
14/04/2014	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1216412/1216412
07/04/2014	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 2266/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
04/04/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/04/2014 - ATA Nº 43/2014. DJE nº 67, divulgado em 03/04/2014	Inteiro teor do acórdão
25/02/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 2, de 13/02/2014. DJE nº 39, divulgado em 24/02/2014
14/02/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 13.02.2014.
13/02/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo amicus curiae Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, o Dr. Ulisses Jung, e, pelos amici curiae Associação Beneficente Ouro Branco; Hospital de Caridade de Crissiumal; Sociedade Beneficente Hospital Candelária e Associação Hospital de Caridade Nossa Senhora dos Navegantes, o Dr. Fábio Adriano Sturmer Kilsel. Plenário, 13.02.2014.
16/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/10/2013	Juntada a petição nº		52217/2013. 52217/2013
16/10/2013	Juntada a petição nº		52170/2013. 52170/2013
15/10/2013	Petição		52217/2013 - 15/10/2013 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OURO BRANCO, DO HOSPITAL DE CARIDADE DE CRISSIUMAL, DA SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL CANDELÁRIA E DA ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES - Requerem prioridade na tramitação do processo.
15/10/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 52170 Data: 15/10/2013 15:01:45.215 GMT-03:00
04/10/2013	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
04/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2013	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
03/10/2013	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 27/8/2013.
02/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2013	Certidão		CERTIDÃO
01/10/2013	Juntada a petição nº		38970/2013. 38970/2013
03/09/2013	Publicação, DJE		DJE nº 172, divulgado em 02/09/2013	Despacho
27/08/2013	Homologada a desistência	MIN. LUIZ FUX	"[...] A ASSOCIAÇÃO DA INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÔGICOS, HOSPITALARES E DE LABORÁTORIOS (ABIMO) requer a desistência do seu pedido de ingresso nos autos, na condição de amicus curiae, formulado na Petição 38.970/2013. Homologo o pedido de desistência e determino o desentranhamento da Petição nº 20.527/2013 e seus anexos (fls. 409/443). Após, devolvam-se as petições em epígrafe aos seus subscritores, com cópia deste despacho. À Secretaria para providências."
27/08/2013	Despacho		Em 27/8/2013: "[...] Homologo o pedido de desistência e determino o desentranhamento da Petição nº 20.527/2013 e seus anexos (fls. 409/443). Após, devolvam-se as petições em epígrafe aos seus subscritores, com cópia deste despacho. À Secretaria para providências."
15/08/2013	Petição		Manifestação - Petição: 38970 Data: 15/08/2013 14:55:49.3 GMT-03:00
28/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/06/2013	Juntada a petição nº		30920/2013. 30920/2013
24/06/2013	Petição		30920/2013 - 24/06/2013 - CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CMB - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PROVIDÊNCIAS.
07/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/05/2013	Juntada a petição nº		20527/2013. 20527/2013
03/05/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 20527 Data: 03/05/2013 16:05:01.613 GMT-03:00
01/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/04/2013	Juntada a petição nº		14056/2013. 14056/2013
01/04/2013	Juntada a petição nº		13788/2013. 13788/2013
28/03/2013	Petição		Sustentação oral - Petição: 14056 Data: 28/03/2013 15:43:05.844 GMT-03:00
26/03/2013	Petição		13788/2013 - 26/03/2013 - CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CMB - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
28/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2013	Publicação, DJE		DJE nº 39, divulgado em 27/02/2013	Despacho
28/02/2013	Publicação, DJE		DJE nº 39, divulgado em 27/02/2013	Despacho
22/02/2013	Despacho		"[...] referente a PET n. 71.039/2011: A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas CMB requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [fls. 282/294]. [...]Ex positis , admito o ingresso da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas CMB no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99. "
22/02/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 3/2013 - Plenário.
22/02/2013	Devolução de mandado		PAUTA Nº 3/2013. DA UNIÃO NA PESSOA DO PROCURADOR-GERA DA FAZENDA NACIONAL
22/02/2013	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 3/2013. DJE nº 35, divulgado em 21/02/2013
21/02/2013	Despacho		Em 21/2/2013: "[...] A Associação Beneficente Ouro Branco, o Hospital de Caridade de Crissiumal, a Sociedade Beneficente Hospital Candelária e a Associação Hospital de Caridade Nossa Senhora dos Navegantes requerem sua admissão no feito na qualidade de amici curiae [fls. 338/346 e fls. 391/393]. [...] Ex positis , admito o ingresso da Associação Beneficente Ouro Branco, do Hospital de Caridade de Crissiumal, da Sociedade Beneficente Hospital Candelária e da Associação Hospital de Caridade Nossa Senhora dos Navegantes no feito, na qualidade de amici curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."
20/02/2013	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 20/02/2013 15:15:55
26/06/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/06/2012	Juntada a petição nº		31730/2012. 31730/2012
19/06/2012	Petição		Petição: 31730 Data: 19/06/2012 10:23:43.970 GMT-03:00
30/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo improvimento do Recurso.
23/04/2012	Vista à PGR		em cumprimento à Despacho exarado em 20/04/2012.
01/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/03/2012	Juntada a petição nº		8976/2012. 8976/2012
24/02/2012	Petição		Petição: 8976 Data: 24/02/2012 15:19:16.828 GMT-02:00
29/09/2011	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
27/09/2011	Publicação, DJE		DJE nº 185, divulgado em 26/09/2011	Despacho
22/09/2011	Despacho		Em 21/09/2011: "... determino a distribuição livre do feito. Publique-se. Int."
19/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		Ministro Presidente
19/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/09/2011 ATA Nº 52/2011 - DJE nº 179, divulgado em 16/09/2011
01/09/2011	Conclusos à Presidência
01/09/2011	Juntada a petição nº		71039/2011. 71039/2011
26/08/2011	Petição		71039/2011 - 26/08/2011 - CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - CMB - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO AMICUS CURIAE.
17/06/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento, vencidos os Ministros Cezar Peluso, Dias Toffoli, Celso de Mello e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
27/05/2011	Iniciada análise de repercussão geral
25/03/2011	Registrado à Presidência
17/03/2011	Autuado

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