Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:35
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463 - Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: RE 637135
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 28/09/2013 | Processo recebido na origem | Superior Tribunal de Justiça |
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| 09/11/2011 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 18883 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1A. REGIAO - DF |
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| 03/11/2011 | Transitado(a) em julgado | em 12/09/2011. |
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| 05/09/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/09/2011 ATA Nº 46/2011 - DJE nº 170, divulgado em 02/09/2011 |
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| 06/08/2011 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Cármen Lúcia. |
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| 17/06/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 02/06/2011 | Conclusos à Presidência |
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| 02/06/2011 | Registrado à Presidência |
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| 02/06/2011 | Autuado |
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