Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:33
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435 - Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: AI 842063
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 26/06/2015 | Lançamento indevido | 27/05/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Equívoco |
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| 27/05/2015 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. LUIZ FUX | RE/861079. Em 25/05/2015: "[...] Ex positis , RECONSIDERO a decisão ora agravada e, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de DESISTÊNCIA PARCIAL do recurso extraordinário em relação a EVANI BENEDITA DE OLIVEIRA AMORIM, para todos os efeitos legais, na forma do artigo 158, caput , do Código de Processo Civil, manifestado pelo DISTRITO FEDERAL na Petição STF nº 23.159/2015, devendo o feito prosseguir quanto aos demais exequentes." |
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| 20/12/2011 | Lançamento indevido | 02/09/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
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| 27/09/2011 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 15718 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS |
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| 21/09/2011 | Transitado(a) em julgado | em 14/09/2011 |
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| 14/09/2011 | Recebimento dos autos |
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| 05/09/2011 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 8605 / 2011 - |
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| 02/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão | lançamento indevido |
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| 02/09/2011 | Juntada do mandado cumprido | PGF |
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| 02/09/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/09/2011 ATA Nº 45/2011 - DJE nº 169, divulgado em 01/09/2011 |
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| 17/06/2011 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. |
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| 27/05/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 25/03/2011 | Registrado à Presidência |
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| 24/03/2011 | Autuado |
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