Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

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Tema

408 - Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 637975

Há Repercussão?
Sim

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
03/05/2016	Lançamento indevido		20/04/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: Lançamento indevido.
20/04/2016	Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral	PRESIDÊNCIA	ARE/960144.
20/09/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 15270 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19/09/2011	Transitado(a) em julgado		em 12/09/2011.
09/09/2011	Recebimento dos autos
02/09/2011	Autos emprestados		VANESSA SARAIVA DE ABREU - Guia = 7889 / 2011 -
01/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2011 ATA Nº 44/2011 - DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011
10/06/2011	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Celso de Mello e Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
20/05/2011	Iniciada análise de repercussão geral
16/05/2011	Registrado à Presidência
29/03/2011	Autuado

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Repercussão Geral