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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:47

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Tema

672 - Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 638307

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
16/04/2020	Expedido(a)		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - PW715818869BR - Data da Remessa: 16/04/2020
15/04/2020	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
15/04/2020	Transitado(a) em julgado		21/03/2020	Certidão de trânsito em julgado
15/04/2020	Juntada a petição nº		22363/2020. 22363/2020
15/04/2020	Recebimento dos autos		PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2287330/2287330
15/04/2020	Petição		22363/2020 - 15/04/2020 - N. 92578/2020, Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência.
31/03/2020	Vista à PGR para fins de intimação
30/03/2020	Expedido(a)		Carta de Intimação 809/2020 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, na pessoa de seu presidente, ou na de quem as suas vezes fizer, - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - BO340116827BR - Data da Remessa: 30/03/2020
26/03/2020	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO
26/03/2020	Certidão		Certifico a elaboração de 1 intimação postal.
13/03/2020	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/03/2020 - ATA Nº 28/2020. DJE nº 55, divulgado em 12/03/2020	Inteiro teor do acórdão
20/02/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 49, de 19/12/2019. DJE nº 37, divulgado em 19/02/2020
08/01/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19/12/2019
19/12/2019	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 672 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, declarando a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei nº 907/1984 do Município de Corumbá, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019.
02/12/2019	Incluído na lista de julgamento	TRIBUNAL PLENO	Julgamento Presencial: Incluído na Lista 290-2019.MAM - Agendado para: 12/12/2019.
26/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/06/2018	Certidão		foi juntada aos autos a cópia do Relatório (fls.282/286), bem como encaminhada para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República.
26/06/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 61/2018. DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018
25/06/2018	Publicação, DJE		DJE nº 125, divulgado em 22/06/2018	Despacho
21/06/2018	Despacho		Em 19/06/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
20/06/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 20/06/2018 10:43:39
23/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2015	Juntada a petição nº		11337/2015. 11337/2015
16/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)		com a pet. nº 11337/2015 na capa dos autos
13/03/2015	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1335555/1335555
13/03/2015	Petição		11337/2015 - 13/03/2015 - Parecer nº 18896-OBF-PGR, Ministério Público Federal - Opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.
30/10/2013	Remessa		dos autos à PGR.
30/10/2013	Publicação, DJE		DJE nº 215, divulgado em 29/10/2013	Despacho
25/10/2013	Vista à PGR		Em 16.10.2013.
11/10/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/10/2013 ATA Nº 47/2013 - DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013	Inteiro teor do acórdão
06/09/2013	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
16/08/2013	Iniciada análise de repercussão geral
06/04/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2011	Distribuído por prevenção		MIN. MARCO AURÉLIO
01/04/2011	Autuado

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