Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

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Tema

412 - Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 638315

Há Repercussão?
Sim

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
26/09/2011	Remessa externa dos autos, Guia nº		Guia 15596 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1A. REGIAO - DF
22/09/2011	Transitado(a) em julgado		em 12/09/2011.
31/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011
13/06/2011	Conclusos à Presidência
13/06/2011	Juntada a petição nº		31354/2011. 31354/2011
10/06/2011	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
01/06/2011	Petição		31354/2011 - 01/06/2011 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
20/05/2011	Iniciada análise de repercussão geral
12/05/2011	Registrado à Presidência
01/04/2011	Autuado

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Repercussão Geral