Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:33

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Tema

427 - Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos servidores da FUNED.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: AI 844143

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
28/09/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 15891 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19/09/2011	Transitado(a) em julgado		em 12/09/2011
02/09/2011	Recebimento dos autos
01/09/2011	Autos emprestados		VANESSA SARAIVA DE ABREU - Guia = 8462 / 2011 -
01/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2011 ATA Nº 44/2011 - DJE nº 168, divulgado em 31/08/2011
17/06/2011	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
27/05/2011	Iniciada análise de repercussão geral
19/05/2011	Registrado à Presidência
19/04/2011	Autuado

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Repercussão Geral