Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:33

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Tema

430 - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 639496

Há Repercussão?
Sim

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
26/09/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 15565 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
20/09/2011	Transitado(a) em julgado		em 09/09/2011.
31/08/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011
17/06/2011	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.
27/05/2011	Iniciada análise de repercussão geral
19/05/2011	Registrado à Presidência
19/04/2011	Autuado

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Repercussão Geral