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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:34

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Tema

443 - Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 640514

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
02/09/2014	Transitado(a) em julgado		Em 08/09/2011
04/11/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 18621 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/10/2011	Remessa		dos autos à Seção de Baixa e Expedição.
08/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2011 ATA Nº 48/2011 - DJE nº 172, divulgado em 06/09/2011
24/06/2011	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.
03/06/2011	Iniciada análise de repercussão geral
19/05/2011	Registrado à Presidência
06/05/2011	Autuado

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Repercussão Geral