Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:34

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Tema

446 - Destinação de parte do valor das astreintes a fundo estadual de defesa do consumidor.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 640523

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
05/10/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 16438 - TURMA REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.RIO GRANDE DO SUL
19/09/2011	Transitado(a) em julgado		em 05/09/2011.
31/08/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011
24/06/2011	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
03/06/2011	Iniciada análise de repercussão geral
19/05/2011	Registrado à Presidência
06/05/2011	Autuado

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Repercussão Geral