Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:34
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Tema
444 - Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: AI 845156
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 02/09/2014 | Transitado(a) em julgado | Em 09/09/2011 |
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| 23/11/2011 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 19958 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 09/09/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2011 ATA Nº 49/2011 - DJE nº 173, divulgado em 08/09/2011 |
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| 24/06/2011 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. |
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| 03/06/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 19/05/2011 | Registrado à Presidência |
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| 09/05/2011 | Autuado |
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