Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:35

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Tema

461 - Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 640713

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
04/11/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 18558 - TURMA REC. ÚNICA JUIZADOS ESP. CIV. E CRIM. PARANÁ
27/10/2011	Transitado(a) em julgado		em 07/10/2011.
10/10/2011	Lançamento indevido		10/10/2011 - Transitado(a) em julgado
10/10/2011	Transitado(a) em julgado
22/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2011 ATA Nº 53/2011 - DJE nº 182, divulgado em 21/09/2011
06/08/2011	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
17/06/2011	Iniciada análise de repercussão geral
19/05/2011	Registrado à Presidência
10/05/2011	Autuado

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Repercussão Geral