Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:41
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Tema
573 - Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 640905
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 02/03/2018 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia nº 1714/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 610 - Lacre: 13187 - Data da Remessa: 02/03/2018 |
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| 01/03/2018 | Transitado(a) em julgado | em 01/03/2018 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 19/02/2018 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1798550/1798550 |
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| 09/02/2018 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 850/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 01/02/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2018 - ATA Nº 1/2018. DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 01/02/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 43, de 15/12/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 |
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| 16/12/2016 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 573 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, e fixou tese nos seguintes termos: "Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº. 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários". Vencido o Ministro Marco Aurélio na fixação da tese. Falou pela União o Dr. Leonardo Quintas Furtado, Procurador da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016. |
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| 05/06/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 31/2015. DJE nº 107, divulgado em 03/06/2015 |
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| 03/06/2015 | Juntada do mandado cumprido | UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 31/2015 - Plenário. |
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| 03/06/2015 | Devolução de mandado | (Em 03/06/2015) Da União , Na. Pessoa Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional Ref à Pauta n°31/2015 DJE 05/06/2015 |
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| 02/06/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 02/06/2015 17:22:21 |
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| 06/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/06/2014 | Juntada a petição nº | 26485/2014. 26485/2014 |
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| 05/06/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1234797/1234797 |
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| 05/06/2014 | Petição | 26485/2014 - 05/06/2014 - Parecer nº 3809/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 05/06/2014 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário. |
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| 27/06/2013 | Remessa | Dos autos à PGR. |
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| 27/06/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 123, divulgado em 26/06/2013 | Despacho |
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| 21/06/2013 | Vista à PGR | Em 20/6/2013: "Uma vez publicado o acórdão acerca do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate, devolvam-se os autos à Procuradoria Geral da República para elaboração de parecer." |
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| 18/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/06/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/06/2013 ATA Nº 33/2013 - DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 12/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/06/2013 | Recebimento dos autos |
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| 28/09/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 191, divulgado em 27/09/2012 | Despacho |
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| 17/09/2012 | Vista à PGR | Em 17/9/2012. |
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| 12/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/08/2012 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. |
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| 10/08/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 13/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/06/2012 | Certidão | De alteração da autuação, marcando o campo Repercussão Geral para inclusão no plenário virtual, em cumprimento ao despacho constante a folha 224. |
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| 31/05/2012 | Despacho | Decisão de 31.5.2012 - À Secretaria para que providencie o campo necessário à inclusão do tema no plenário virtual... |
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| 12/05/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/05/2011 | Distribuído por prevenção | MIN. LUIZ FUX |
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| 11/05/2011 | Autuado |
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