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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:33

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Tema

428 - Extensão a outros servidores públicos militares em atividade da Gratificação de Encargos Especiais-GEE

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 641543

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
26/09/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 15578 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/09/2011	Transitado(a) em julgado		em 12/09/2011.
31/08/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2011 ATA Nº 43/2011 - DJE nº 167, divulgado em 30/08/2011
17/06/2011	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.
27/05/2011	Iniciada análise de repercussão geral
17/05/2011	Registrado à Presidência
14/05/2011	Autuado

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Repercussão Geral