Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:35

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Tema

459 - Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: RE 642442

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
05/10/2011	Remessa externa dos autos, Guia nº		Guia 16455 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS
03/10/2011	Transitado(a) em julgado		em 26/09/2011.
29/09/2011	Recebimento dos autos
14/09/2011	Autos emprestados		CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 8427 / 2011 -
08/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2011 ATA Nº 48/2011 - DJE nº 172, divulgado em 06/09/2011
06/08/2011	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
17/06/2011	Iniciada análise de repercussão geral
24/05/2011	Registrado à Presidência
19/05/2011	Autuado

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Repercussão Geral