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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:34

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Tema

448 - Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: RE 642682

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
26/11/2019	Petição		13507/2019 - 16/03/2019 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3 MANOEL MORENO BILTGE REQUER CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Petição incidental encaminhada equivocadamente na Classe Originária - Devolução nos termos da Resolução n. 522/2014.
21/03/2019	Petição		Manifestação - Petição: 13507 - Data: 16/03/2019 às 22:00:51
22/05/2012	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 8878 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
15/05/2012	Remessa		dos autos à Seção de Baixa e Expedição.
15/05/2012	Transitado(a) em julgado		em 09/05/2012.
27/04/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/04/2012 - ATA Nº 58/2012. DJE nº 82, divulgado em 26/04/2012	Ementa Decisão de Julgamento
16/04/2012	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 9, de 29/03/2012. DJE nº 73, divulgado em 13/04/2012
30/03/2012	Juntada		Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 29/3/2012.
29/03/2012	Embargos recebidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), acolheu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.03.2012.	Decisão de Julgamento
16/03/2012	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 16/03/2012 18:46:07 - RE-RG-ED
20/09/2011	Conclusos à Presidência
20/09/2011	Lançamento indevido		20/09/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)
20/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/09/2011	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 73717/2011
09/09/2011	Petição		73717/2011 - 09/09/2011 - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMB.DECL.
06/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/09/2011 ATA Nº 47/2011 - DJE nº 171, divulgado em 05/09/2011
24/06/2011	Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.
03/06/2011	Iniciada análise de repercussão geral
24/05/2011	Registrado à Presidência
21/05/2011	Autuado

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Repercussão Geral