Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:35
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460 - Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: AI 846803
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 02/09/2014 | Transitado(a) em julgado | Em 09/09/2011 |
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| 22/11/2011 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 19827 - JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP |
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| 09/09/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2011 ATA Nº 49/2011 - DJE nº 173, divulgado em 08/09/2011 |
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| 06/08/2011 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. |
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| 17/06/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 24/05/2011 | Registrado à Presidência |
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| 21/05/2011 | Autuado |
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