Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:35

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Tema

464 - Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 642841

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
08/11/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 18841 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/10/2011	Transitado(a) em julgado		em 17/10/2011
15/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2011 ATA Nº 50/2011 - DJE nº 177, divulgado em 14/09/2011
06/08/2011	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
17/06/2011	Iniciada análise de repercussão geral
26/05/2011	Registrado à Presidência
22/05/2011	Autuado

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Repercussão Geral