Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:35

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Tema

462 - Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: AI 846912

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação
18/10/2011	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 17343 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
07/10/2011	Transitado(a) em julgado		em 26/09/2011.
06/10/2011	Recebimento dos autos
16/09/2011	Autos emprestados		CÂNDICE LUDWIG ROMANO - Guia = 9008 / 2011 -
15/09/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2011 ATA Nº 50/2011 - DJE nº 177, divulgado em 14/09/2011
06/08/2011	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
17/06/2011	Iniciada análise de repercussão geral
26/05/2011	Registrado à Presidência
22/05/2011	Autuado

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Repercussão Geral