Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:47
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Tema
667 - Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 642895
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 23/06/2020 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 22/06/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 23864/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Termo de baixa |
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| 22/06/2020 | Recebimento externo dos autos | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - Guia 2329012/2329012 |
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| 20/06/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 23747/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Termo de baixa |
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| 20/06/2020 | Transitado(a) em julgado | 19/06/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 15/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 10/06/2020 | Expedido(a) | Ofício 1765/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PY455520125BR - Data da Remessa: 10/06/2020 |
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| 09/06/2020 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 08/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 08/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 05/06/2020 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 6903/2020 - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA TÉCNICA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SINDFAZ/DF - ENCAMINHA PETIÇÃO/STF nº 29338/2020, COM CÓPIA DA DECISÃO E DOCUMENTOS. - BO423677541BR - Data da Remessa: 05/06/2020 |
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| 05/06/2020 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 6902/2020 - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFISCO/DF - ENCAMINHA PETIÇÃO/STF nº 9352/2020, COM CÓPIA DA DECISÃO E DOCUMENTOS. - BO423677538BR - Data da Remessa: 05/06/2020 |
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| 04/06/2020 | Manifestação da PGR | Procuradoria-Geral da República - Petição: 40659 - Data: 04/06/2020, às 19:28:37, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 04/06/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 04/06/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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| 03/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 03/06/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/06/2020 - ATA Nº 81/2020. DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 01/06/2020 | Lançamento indevido | 01/06/2020 - Certidão Justificativa: duplicado |
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| 01/06/2020 | Certidão | Certifico elaboração de 2 ofícios. Decisões de 8/05/2020. |
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| 28/05/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - ENVIO DE DOCUMENTOS (ENVIO ELETRÔNICO) - SEJ |
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| 28/05/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - ENVIO DE DOCUMENTOS (ENVIO ELETRÔNICO) - SEJ |
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| 28/05/2020 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 8 de maio de 2020. |
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| 28/05/2020 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão de 8 de maio de 2020. |
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| 28/05/2020 | Certidão | de desentranhamento |
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| 28/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 28/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 28/05/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 15/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020 |
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| 28/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020 | Decisão monocrática |
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| 28/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020 | Decisão monocrática |
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| 24/05/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 22/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 127, divulgado em 21/05/2020 |
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| 20/05/2020 | Convertido em eletrônico |
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| 15/05/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 667 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais". Falou, pelo interessado, a Dr. Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 15/05/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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| 12/05/2020 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 8.5.2020; Petição/STF nº 9.352/2020. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Devolvam as peças ao requerente. |
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| 12/05/2020 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 8.5.2020; Petição/STF nº 29.338/2020. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Devolvam as peças ao requerente. |
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| 08/05/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 07/05/2020 | Remessa | da petição 29338/2020 ao Gabinete do Ministro Relator em 07/05/2020. |
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| 07/05/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 29338 Data: 07/05/2020 às 16:18:07 |
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| 05/05/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDALESC - recebida em 05/05/2020 21:48:59 |
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| 28/04/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 51/2020. DJE nº 103, divulgado em 27/04/2020 |
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| 27/04/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 146-2020.MAM - Agendado para: 08/05/2020. |
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| 27/04/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 27/04/2020 20:59:17 - |
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| 27/04/2020 | Despacho | Em 27.4.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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| 19/03/2020 | Remessa | da petição 9352/2020 ao Gabinete do Ministro Relator em 27/02/2020. |
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| 27/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 9352 Data: 27/02/2020 às 15:03:38 |
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| 26/10/2017 | Expedido(a) | Intimação 6681/2017 - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS953775245BR - Data da Remessa: 26/10/2017 |
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| 24/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/10/2017 | Juntada a petição nº | 63044/2017. 63044/2017 |
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| 23/10/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 23/10/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 63044 Data: 23/10/2017 às 19:33:29 |
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| 23/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/10/2017 | Certidão | Em cumprimento ao despacho publicado em 23/10/2017, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República |
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| 23/10/2017 | Juntada de AR | Do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, referente à Pauta n. 97/2017, do Plenário. |
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| 23/10/2017 | Juntada de AR | Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS943943298BR - |
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| 23/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017 | Despacho |
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| 19/10/2017 | Despacho | Em 18.10.2017; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradora-Geral da República. |
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| 11/10/2017 | Expedido(a) | Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS943943298BR - Data da Remessa: 11/10/2017 |
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| 11/10/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 97/2017. DJE nº 233, divulgado em 10/10/2017 |
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| 09/10/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 09/10/2017 13:11:30 |
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| 07/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/10/2014 | Juntada de AR | Do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, JL695549905BR |
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| 07/10/2014 | Juntada de AR | Do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. JL373627488BR |
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| 07/10/2014 | Juntada de AR | Do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373602968BR |
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| 06/10/2014 | Recebimento dos autos | ESTADO DE SANTA CATARINA (LETICIA DOS SANTOS LOPES) - Guia 1277605/1277605 |
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| 30/09/2014 | Autos emprestados | ESTADO DE SANTA CATARINA (LETICIA DOS SANTOS LOPES) - Guia 7692/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 24/09/2014 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, JL695549905BR |
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| 23/09/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014 | Decisão monocrática |
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| 19/09/2014 | Juntada a petição nº | 39409/2014. 39409/2014 |
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| 19/09/2014 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 12.9.2014 na Petição/STF nº 39.409/2014: Indefiro o pedido formalizado. |
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| 01/09/2014 | Petição | 39409/2014 - 01/09/2014 - Nº 5121/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos. |
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| 30/10/2013 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina. JL373627488BR |
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| 29/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/10/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2013 ATA Nº 51/2013 - DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 25/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/09/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 13/09/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 13/09/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 31/8/2013. |
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| 11/09/2013 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373602968BR |
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| 10/09/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 177, divulgado em 09/09/2013 | Decisão monocrática |
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| 28/08/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 41853 Data: 28/08/2013 14:14:06.277 GMT-03:00 |
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| 17/08/2013 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. |
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| 28/06/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 30/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com parecer da PGR pelo parcial conhecimento do recurso extraordinário, e na parte conhecida, pelo seu improvimento. |
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| 25/05/2011 | Vista à PGR | em cumprimento à despacho exarado no AI 767.382 |
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| 25/05/2011 | Distribuído por prevenção | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 23/05/2011 | Autuado |
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