Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:35
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Tema
458 - Direito do consumidor à exibição de documentos.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 643085
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 14/08/2015 | Lançamento indevido | 12/06/2015 - Negado seguimento Justificativa: Lançamento indevido. |
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| 12/06/2015 | Negado seguimento | PRESIDÊNCIA | (...) nego seguimento ao recurso. |
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| 04/11/2011 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 18599 - COLEGIO REC.DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO PRETO |
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| 27/10/2011 | Transitado(a) em julgado | em 22/09/2011. |
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| 06/09/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/09/2011 ATA Nº 47/2011 - DJE nº 171, divulgado em 05/09/2011 |
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| 06/08/2011 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. |
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| 17/06/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 25/05/2011 | Registrado à Presidência |
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| 25/05/2011 | Autuado |
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| 24/05/2011 | Protocolado |
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