Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:36

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Tema

484 - a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 650898

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
18/10/2017	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia nº 45897/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7104 - PO861153700BR - Data da Remessa: 18/10/2017
17/10/2017	Transitado(a) em julgado		em 17/10/2017	Certidão de trânsito em julgado
29/09/2017	Juntada de AR		RASTREAMENTO DE AR - Carta de Intimação 3466/2017 - MUNICÍPIO DE ALECRIM/RS Na pessoa de seu prefeito - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS897651281BR, Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
08/09/2017	Juntada de AR		Intimação 5616/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS889985504BR
08/09/2017	Recebimento dos autos		ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 1723245/1723245
01/09/2017	Expedido(a)		Carta de Intimação 3466/2017 - MUNICÍPIO DE ALECRIM/RS Na pessoa de seu prefeito - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS897651281BR - Data da Remessa: 01/09/2017
31/08/2017	Autos emprestados		ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 10352/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
28/08/2017	Comunicação assinada		INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO
28/08/2017	Expedido(a)		Intimação 5616/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS889985504BR - Data da Remessa: 28/08/2017
28/08/2017	Certidão		Certifico que elaborei 1 intimação por AR.
25/08/2017	Juntada a petição nº		45543/2017
25/08/2017	Juntada a petição nº		44094/2017
25/08/2017	Juntada a petição nº		41254/2017
25/08/2017	Juntada a petição nº		20286/2017
24/08/2017	Comunicação assinada		Carta
24/08/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2017 - ATA Nº 118/2017. DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017	Inteiro teor do acórdão
22/08/2017	Petição		46841/2017 - 22/08/2017 - UVEPAR - União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - Requer expedição de certidão.
17/08/2017	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 45543 Data: 17/08/2017 às 15:29:31
11/08/2017	Petição		Interessado - Petição: 44094 Data: 11/08/2017 às 13:56:41
07/08/2017	Despacho		Petição nº 41254/2017: Nada a prover, notadamente em razão da fase em que se encontra o processo e da ausência de interesse e de representatividade. Aguarde-se a publicação do Acórdão.
01/08/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 41254 Data: 01/08/2017 às 17:14:03
04/05/2017	Despacho		Petição 20286/2017: Nada a prover.
26/04/2017	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 20286 Data: 26/04/2017 às 18:33:01
09/02/2017	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 1, de 01/02/2017. DJE nº 25, divulgado em 08/02/2017
03/02/2017	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.02.2017.
01/02/2017	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, o Tribunal fixou as seguintes teses: 1) - "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados"; e 2) - "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação do segundo enunciado de tese. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, na fixação das teses, o Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2017.
15/09/2016	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. LUIZ FUX	Plenário - 15/09/2016, às 15:48:47
20/05/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 14, de 12/05/2016. DJE nº 103, divulgado em 19/05/2016
13/05/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.5.2016.
12/05/2016	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. LUIZ FUX	Decisão: Após o voto-vista do Ministro Teori Zavascki, dando parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.05.2016.	Decisão de Julgamento
09/03/2016	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. TEORI ZAVASCKI	09/03/2016 15:30:23 - Plenário.
19/02/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 1, de 04/02/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016
15/02/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.02.2016.
04/02/2016	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. TEORI ZAVASCKI	Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Roberto Barroso, que dava parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Falou, pelo interessado Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016.	Decisão de Julgamento
07/12/2015	Despacho		Em 3/12/2015 na Petição/STF nº 62.924/2015: O Tribunal, em 7 de dezembro de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a configuração de ofensa ao Diploma Maior bem como a possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória. O processo está no Gabinete. O julgamento do extraordinário foi designado para o dia de hoje, de acordo com a pauta divulgada pela Presidência do Tribunal. Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.
02/12/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
02/12/2015	Petição		Sustentação oral - Petição: 62924 Data: 02/12/2015 15:46:28.778 GMT-02:00
27/11/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JS193030708BR
11/11/2015	Publicação, DJE		DJE nº 224, divulgado em 10/11/2015	Decisão monocrática
09/11/2015	Juntada a petição nº		51216/2015. 51216/2015
09/11/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 57/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015
06/11/2015	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 14/10/2015 na Petição/STF nº 51.216/2015: O Município de Alecrim, em peça subscrita por procurador municipal, requer preferência na apreciação do extraordinário, em razão do decurso de tempo e do reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional nele versada. Ante a passagem de tempo, fruto da sobrecarga de processos, defiro o pedido de preferência.
04/11/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 04/11/2015 19:07:24
06/10/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
06/10/2015	Petição		Informações - Petição: 51216 Data: 06/10/2015 17:08:50.702 GMT-03:00
10/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2014	Juntada do mandado cumprido		Do MPF, Na. Pessoa Do Procurador - Geral da República
26/09/2014	Devolução de mandado		(Em 25/09/2014) Do MPF, Na. Pessoa Do Procurador - Geral da República
25/09/2014	Expedido(a)		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ
24/09/2014	Comunicação assinada		MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ
24/09/2014	Certidão		Certifico que elaborei 1 mandado de intimação da PGR. Decisão de 12/9/2014.
23/09/2014	Publicação, DJE		DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014	Decisão monocrática
19/09/2014	Juntada a petição nº		39398/2014. 39398/2014
19/09/2014	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 12.9.2014 na Petição/STF nº 39.398/2014: Indefiro o pedido formalizado.
01/09/2014	Petição		39398/2014 - 01/09/2014 - Nº 5110/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.
12/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2014	Publicação, DJE		DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014	Decisão monocrática
07/08/2014	Juntada a petição nº		29297/2014. 29297/2014
30/06/2014	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 27.6.2014 na Petição/STF 29.297/2014.
23/06/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
23/06/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 29297 Data: 23/06/2014 11:53:46.905 GMT-03:00
18/02/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2014	Expedido(a)		Envio Documentos - SEJ
07/02/2014	Comunicação assinada		Envio Documentos - SEJ
07/02/2014	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 12/12/2013.
03/02/2014	Publicação, DJE		DJE nº 22, divulgado em 31/01/2014	Decisão monocrática
19/12/2013	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 12.12.2013 na Pet 62651/2013: Ante o quadro, indefiro o pedido formalizado. Devolva ao requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham.
09/12/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 62651 Data: 09/12/2013 15:15:50.749 GMT-02:00
18/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR:"...pelo provimento parcial do recurso."
08/03/2012	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho publicado em 08.03.2012.
08/03/2012	Publicação, DJE		DJE nº 48, divulgado em 07/03/2012	Despacho
05/03/2012	Despacho		Em 28.2.2012; O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo.
24/02/2012	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
23/02/2012	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
23/02/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 03/02/12.
22/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2012	Remessa		da petição nº 89637/2011 à Seção de Comunicações.
15/02/2012	Publicação, DJE		DJE nº 33, divulgado em 14/02/2012	Decisão Monocrática
10/02/2012	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 3/2/2012 na Petição/STF nº 89.637/2011: Indefiro o pedido formalizado, sem prejuízo de o requerente encaminhar memorial acerca do tema em discussão no recurso extraordinário. Devolvam-lhe a peça apresentada.
06/01/2012	Petição		89637/2011 - 25/11/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
06/01/2012	Lançamento indevido		28/07/2011 - Reautuado
01/12/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/12/2011	Publicação, DJE		DJE nº 228, divulgado em 30/11/2011	Despacho
29/11/2011	Juntada		da Pet. 85942/2011 (vinculada ao AI 833573).
29/11/2011	Juntada		da Pet. 84989/2011 (vinculada ao AI 833573).
28/11/2011	Despacho		Em 16/11/2011 na Petições/STF nº 84.989/2011 e 85.942/2011: 1. Juntem.2. O processo é incluído em pauta publicada no Diário da Justiça. Com isso, dá-se a intimação dos representantes processuais das partes. Além desse procedimento, ocorre a veiculação, no sítio do Supremo na internet, da pauta dirigida relativa aos processos da competência do Plenário. Tanto jurisdicionados e respectivos advogados, quanto terceiros, podem acompanhar os trabalhos do Tribunal. Descabe cogitar, no caso, de intimação por meio diverso.No mais, há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.
28/11/2011	Petição		85942/2011 - 07/11/2011 - MUNICÍPIO DE ALECRIM - REQUER PREFERÊNCIA PARA PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL NO RE 650898.
04/11/2011	Petição		84989/2011 - 03/11/2011 - (VIA FAX) MUNICÍPIO DE ALECRIM - REQUER PREFERÊNCIA PARA PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL NO RE 650898.
26/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2011	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/10/2011 ATA Nº 62/2011 - DJE nº 206, divulgado em 25/10/2011
07/10/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa.
16/09/2011	Iniciada análise de repercussão geral
17/08/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)		Com parecer da PGR, pelo parcial provimento da iniciativa.
02/08/2011	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho exarado no AI 833573 em 27.04.2011.
01/08/2011	Distribuído por prevenção		MIN. MARCO AURÉLIO
28/07/2011	Reautuado		Convertido do AI 833573 em virtude de decisão da fl. 216.
27/07/2011	Autuado

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