Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:41
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Tema
581 - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 651703
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 23/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/05/2019 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 29187/2019 |
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| 23/05/2019 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 29178/2019 |
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| 20/05/2019 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 29187 Data: 20/05/2019 às 16:00:52 |
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| 20/05/2019 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 29178 Data: 20/05/2019 às 15:59:01 |
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| 17/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/05/2019 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 27891/2019 |
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| 14/05/2019 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 27891 Data: 14/05/2019 às 19:53:36 |
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| 07/05/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/05/2019 - ATA Nº 62/2019. DJE nº 93, divulgado em 06/05/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 07/05/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/05/2019 - ATA Nº 62/2019. DJE nº 93, divulgado em 06/05/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 07/05/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/05/2019 - ATA Nº 62/2019. DJE nº 93, divulgado em 06/05/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 15/03/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 5, de 28/02/2019. DJE nº 51, divulgado em 14/03/2019 |
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| 15/03/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 5, de 28/02/2019. DJE nº 51, divulgado em 14/03/2019 |
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| 15/03/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 5, de 28/02/2019. DJE nº 51, divulgado em 14/03/2019 |
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| 06/03/2019 | Juntada | das certidões de julgamento referentes à sessão do Plenário de 28.02.2019 |
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| 28/02/2019 | Embargos recebidos em parte | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos terceiros embargos de declaração apenas para corrigir a tese jurídica fixada no julgamento de 29.9.2016, dela excluindo-se a referência ao "seguro-saúde", hipótese não contemplada pela presente repercussão geral, resultando na seguinte redação: "As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 28/02/2019 | Embargos recebidos | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento aos segundos embargos de declaração apenas para corrigir a tese jurídica fixada no julgamento de 29.9.2016, dela excluindo-se a referência ao "seguro-saúde", hipótese não contemplada pela presente repercussão geral, resultando na seguinte redação: "As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 28/02/2019 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 22/02/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe extra n. 37/2019, divulgado em 21/2/2019 |
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| 21/02/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 28/02/2019 |
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| 21/02/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 28/02/2019 |
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| 21/02/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 28/02/2019 |
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| 07/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/02/2019 | Recebimento dos autos |
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| 06/02/2019 | Conclusos à Presidência |
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| 06/02/2019 | Despacho | Em 6/02/2019: "Diante do requerimento da FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR FENASAÚDE, encaminhe-se a petição n. 546/2019 (doc. 137) à Presidência do Supremo Tribunal Federal". |
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| 31/01/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/01/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 2906 Data: 31/01/2019 às 12:24:35 |
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| 10/01/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/01/2019 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 546 Data: 09/01/2019 às 16:14:23 |
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| 20/11/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 246/2018, divulgado em 19/11/2018 |
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| 19/11/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 19/12/2018 (sessão às 9h30) |
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| 07/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 235, divulgado em 05/11/2018 | Decisão monocrática |
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| 30/10/2018 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 30/10/2018: "Ex positis, INDEFIRO a admissão da peticionante na qualidade amicus curiae, entretanto, consigno que esta decisão não veda a distribuição de memoriais". |
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| 05/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/10/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 66686 Data: 05/10/2018 às 10:51:02 |
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| 01/10/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018 |
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| 27/09/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data do julgamento: 07/11/2018 |
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| 24/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/08/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 55822 Data: 24/08/2018 às 16:19:43 |
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| 28/11/2017 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno em 28/11/2017 17:01:46 - RE-ED-terceiros |
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| 28/11/2017 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno em 28/11/2017 17:01:28 - RE-ED-segundos |
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| 28/11/2017 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno em 28/11/2017 17:01:10 - RE-ED |
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| 14/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/08/2017 | Certidão | CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO |
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| 10/08/2017 | Petição | Contrarrazões - Petição: 43917 Data: 10/08/2017 às 17:29:40 |
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| 03/07/2017 | Petição | Contrarrazões - Petição: 37732 Data: 03/07/2017 às 22:02:56 |
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| 28/06/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 141, divulgado em 27/06/2017 | Despacho |
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| 26/06/2017 | Despacho | EM 25/05/2017: ( TERCEIROS EMBARGOS) "Intime-se a parte embargada e os amici curiae para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos." |
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| 26/06/2017 | Despacho | EM 25/05/2017: (SEGUNDOS EMBARGOS) "Intime-se a parte embargada e os amici curiae para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos." |
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| 26/06/2017 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 certidão de objeto e pé. Petição STF n. 35.470/2017 |
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| 23/06/2017 | Petição | 35470/2017 - 23/06/2017 - Hapvida Assistência Médica LTDA. - Requer expedição de certidão . |
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| 16/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/06/2017 | Petição | Contrarrazões - Petição: 31173 Data: 06/06/2017 às 16:33:53 |
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| 31/05/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 114, divulgado em 30/05/2017 | Despacho |
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| 30/05/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 113, divulgado em 29/05/2017 | Despacho |
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| 25/05/2017 | Despacho | Em 25/05/2017: "Intime-se as partes embargadas e os amici curiae para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos". |
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| 11/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/05/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 21219/2017 |
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| 11/05/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 21073/2017 |
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| 03/05/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 21219 Data: 03/05/2017 às 11:19:27 |
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| 02/05/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 21073 Data: 02/05/2017 às 17:11:26 |
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| 28/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/04/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 20543/2017 |
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| 27/04/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 20543 Data: 27/04/2017 às 17:16:51 |
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| 26/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/04/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 58606/2016 |
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| 26/04/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/04/2017 - ATA Nº 55/2017. DJE nº 86, divulgado em 25/04/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 17/10/2016 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 58606 Data: 17/10/2016 às 14:37:35 |
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| 14/10/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 58407 Data: 14/10/2016 às 17:59:04 |
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| 07/10/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 30, de 29/09/2016. DJE nº 215, divulgado em 06/10/2016 |
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| 30/09/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.9.2016. |
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| 29/09/2016 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 581 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: "As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88", vencido o Ministro Marco Aurélio quanto ao mérito e à tese firmada. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.09.2016. |
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| 14/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/09/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 51337 Data: 13/09/2016 às 17:06:21 |
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| 09/08/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 43384 Data: 09/08/2016 às 19:32:05 |
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| 05/08/2016 | Remessa | dos autos ao gabinete do Min. Marco Aurélio. |
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| 05/08/2016 | Recebimento dos autos | do gabinete. |
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| 03/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/08/2016 | Petição | Informações - Petição: 42126 Data: 02/08/2016 às 19:01:34 |
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| 29/06/2016 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 20/06/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 18, de 15/06/2016. DJE nº 126, divulgado em 17/06/2016 |
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| 16/06/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.06.2016. |
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| 15/06/2016 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. MARCO AURÉLIO | Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, para participar do XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo recorrente Hospital Marechal Cândido Rondon Ltda., o Dr. Guilherme Broto Follador; pelo recorrido Secrétario Municipal de Finanças de Marechal Cândido Rondon - PR, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo amicus curiae Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE, o Dr. Ricardo Ramires Filho. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.06.2016. |
Decisão de Julgamento |
| 15/06/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 31499 Data: 15/06/2016 às 09:24:01 |
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| 14/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/06/2016 | Petição | Sustentação oral - Petição: 31225 Data: 14/06/2016 às 13:33:29 |
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| 13/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/06/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 31047 Data: 13/06/2016 às 17:12:53 |
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| 23/05/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 26/2016. DJE nº 105, divulgado em 20/05/2016 |
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| 17/05/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 17/05/2016 19:50:28 |
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| 11/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 987/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 11/03/2015 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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| 06/03/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 43, divulgado em 05/03/2015 | Despacho |
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| 03/03/2015 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 03/03/2015: "[...] INDEFIRO o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que realize a junção e a unificação, em um só arquivo, das Petições nº 18.599/2014 e nº 20.188/2014, no visualizador eletrônico de peças processuais." |
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| 06/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/05/2014 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 20188 Data: 06/05/2014 15:22:51.947 GMT-03:00 |
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| 05/05/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 83, divulgado em 02/05/2014 | Despacho |
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| 30/04/2014 | Despacho | Em 29/04/2014: "A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS (doc. 68) requer o seu ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. Ocorre que a requerente não juntou aos autos cópia de seu estatuto, documento necessário para que se comprove a pertinência entre seu objeto social e o tema tratado neste recurso extraordinário. Ex positis, intime-se a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS para que junte aos autos cópia de seu estatuto no prazo de 10 [dez] dias. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se." |
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| 29/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/04/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014 | Decisão de admissibilidade |
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| 28/04/2014 | Lançamento indevido | 28/04/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Equívoco |
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| 28/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/04/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 18599 Data: 25/04/2014 15:13:32.693 GMT-03:00 |
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| 25/04/2014 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Em 24/04/2014: " Em 24/04/2014: "A Associação Brasileiras das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF, em 1º de novembro de 2012, requereu sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae (Petição nº 58.353/2012 doc. 32). Determinei, em 19 de novembro de 2013, fosse intimada a ABRASF para que, no prazo de 10 [dez] dias, juntasse aos autos cópia de seu estatuto e regularizasse sua representação processual (doc. 59). Em atendimento, a peticionária procedeu à devida regularização, por meio da Petição nº 61.593/2013 - doc. 62 e reiterou seu pedido de ingresso como amicus curiae na presente demanda. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso da ABRASF no feito, na qualidade de amicus curiae." |
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| 28/01/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/01/2014 | Lançamento indevido | 02/12/2013 - Certidão Justificativa: EQUÍVOCO |
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| 05/12/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/12/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 61593 Data: 03/12/2013 18:30:06.375 GMT-02:00 |
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| 02/12/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/12/2013 | Certidão | CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO da ABRASF em relação ao despacho de 19/11/13. |
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| 22/11/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 230, divulgado em 21/11/2013 | Despacho |
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| 22/11/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 230, divulgado em 21/11/2013 | Despacho |
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| 19/11/2013 | Despacho | Em 19/11/2013: "[..,] Ex positis, intime-se a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF para que, no prazo de 10 [dez] dias, junte aos autos cópia de seu estatuto e regularize sua representação processual." |
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| 19/11/2013 | Despacho | Em 19/11/2013: "A Confederação Nacional dos Municípios - CNM (doc. 34) , o Município de São Paulo (doc. 37) , a Associação Brasileira de Medicina de Grupo ABRAMGE (doc. 39) e a Federação Nacional de Saúde Suplementar FENASAÚDE (doc. 48) requerem suas admissões no feito na qualidade de amici curiae. (...) ADMITO o ingresso da CNM, do Município de São Paulo, da ABRAMGE e da FENASAÚDE no feito, na qualidade de amici curiae." |
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| 18/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/10/2013 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 16/10/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 52479 Data: 16/10/2013 16:23:53.768 GMT-03:00 |
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| 23/09/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 186, divulgado em 20/09/2013 | Despacho |
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| 19/09/2013 | Vista à PGR |
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| 26/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/04/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 19162 Data: 25/04/2013 15:36:40.898 GMT-03:00 |
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| 18/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/03/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 11844 Data: 15/03/2013 21:37:46.254 GMT-03:00 |
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| 16/11/2012 | Petição | Petição: 59764 Data: 16/11/2012 17:14:32.636 GMT-02:00 |
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| 08/11/2012 | Petição | Petição: 58353 Data: 08/11/2012 17:55:13.256 GMT-02:00 |
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| 18/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/09/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/09/2012 ATA Nº 36/2012 - DJE nº 183, divulgado em 17/09/2012 | Inteiro teor do acórdão |
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| 07/09/2012 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. |
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| 17/08/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 22/08/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/08/2011 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX |
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| 22/08/2011 | Autuado |
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