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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:39
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Tema

541 - Exercício do direito de greve por policiais civis.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: ARE 654432
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/11/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
05/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
05/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
24/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
24/10/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/10/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2018 - ATA Nº 159/2018. DJE nº 226, divulgado em 23/10/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/10/2018  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS    
 
11/10/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 62827/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS   Termo de baixa
 
 
11/10/2018  Transitado(a) em julgado    em 04/10/2018    
 
11/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 05/10/2018. DJE nº 218, divulgado em 10/10/2018    
 
05/10/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
05/10/2018  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Juízo de origem imediatamente, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.    
Decisão de Julgamento
 
05/10/2018  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Outubro de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
28/09/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
19/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 90/2018. DJE nº 197, divulgado em 18/09/2018    
 
17/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: ARE-ED-ED - Agendado para: 28/09/2018.    
 
11/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
10/09/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
10/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 56378/2018    
 
03/09/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/08/2018  Vista à PGR para fins de intimação    PA SEI 7528/2017    
 
28/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
28/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/08/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/08/2018 - ATA Nº 120/2018. DJE nº 176, divulgado em 27/08/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/08/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 56378 Data: 27/08/2018 às 21:57:38    
 
22/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 17/08/2018. DJE nº 171, divulgado em 21/08/2018    
 
21/08/2018  Juntada    em 20.8.2018, da certidão de julgamento referente à sessão Plenária virtual de 10 a 16.8.2018    
 
17/08/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu as Petições 65.905/2017, 77.518/2017, 1.907/2018 e 40.688/2018 e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.    
Decisão de Julgamento
 
17/08/2018  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 16 de Agosto de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .    
 
10/08/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
02/08/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 67/2018. DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018    
 
31/07/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 31/07/2018 18:20:49 - ARE-ED    
 
22/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/06/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
21/06/2018  Recebimento dos autos       
 
20/06/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
18/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 40688 Data: 18/06/2018 às 01:10:30    
 
18/06/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 40687 Data: 18/06/2018 às 00:13:31    
 
12/06/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
11/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
11/06/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/06/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/06/2018 - ATA Nº 86/2018. DJE nº 114, divulgado em 08/06/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/01/2018  Remessa    da petição 1907/2018 ao gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, sem os autos.    
 
24/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 1907 Data: 24/01/2018 às 11:48:10    
 
10/01/2018  Remessa    da petição 77518/2017 ao gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, sem os autos.    
 
19/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 77518 Data: 19/12/2017 às 19:35:20    
 
07/11/2017  Remessa    da petição 65905/2017 ao gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, sem os autos.    
 
03/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 65905 Data: 03/11/2017 às 10:54:37    
 
09/05/2017  Juntada a petição nº     22879/2017. 22879/2017    
 
09/05/2017  Petição    Contraminuta - Petição: 22879 Data: 09/05/2017 às 15:51:18    
 
04/05/2017  Expedido(a)    Ofício 8268/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PN941982237BR - Data da Remessa: 04/05/2017    
 
03/05/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
28/04/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
28/04/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
19/04/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
18/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
18/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 17/04/2017    
 
17/04/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
17/04/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/04/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
11/04/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
11/04/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 17476/2017    
 
11/04/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 17476 Data: 11/04/2017 às 12:38:07    
 
07/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 05/04/2017. DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017    
 
06/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5/4/2017.    
 
06/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
06/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 05/04/2017    
 
06/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 05/04/2017   Decisão monocrática
 
 
05/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2017  Certidão    Certifico que, em atenção à Petição 16227/2017, alterei a autuação destes autos para constar BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA (OAB/GO 33.670) e KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA (OAB/GO 33.883) como advogados do SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS – SINPOL.    
 
05/04/2017  Petição    16227/2017 - 05/04/2017 - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nomes para intimações/publicações/notificações.    
 
05/04/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 541 da repercussão geral, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria". Vencidos, no julgamento de mérito e na fixação da tese, os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Marco Aurélio. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrido, Sindicato dos Policiais Civis de Goiás - SINDPOL, o Dr. Bruno Aurélio Rodrigues da Silva; pelo amicus curiae União, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2017.    
 
04/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2017  Certidão    Certifico que encaminhei a decisão de 31 de março de 2017 para publicação e que, em seu cumprimento, alterei a autuação destes autos para incluir a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA como amicus curiae. Brasília, 4 de abril de 2017. José Augusto Seraphim de Medeiros (técnico judiciário) Matrícula 1036.    
 
04/04/2017  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
04/04/2017  Petição    16019/2017 - 04/04/2017 - (Via Fax) - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE GOIÁS - SINDPOL - Requer juntada de procuração e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
04/04/2017  Convertido em eletrônico       
 
31/03/2017  Despacho    ...admito a Associação Nacional do Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares como amicus curiae no presente recurso extraordinário.    
 
23/03/2017  Juntada a petição nº     12440/2017. 12440/2017    
 
18/03/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 12440 Data: 18/03/2017 às 15:48:06    
 
08/02/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 5/2017 - Plenário.    
 
08/02/2017  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°5/2017 DJE 08/02/2017    
 
08/02/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 5/2017. DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017    
 
06/02/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/02/2017 10:34:29    
 
19/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
01/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2014  Recebimento dos autos    Registro indevido.    
 
01/12/2014  Conclusos à Presidência       
 
27/11/2014  Lançamento indevido    27/11/2014 - Conclusos à Presidência Justificativa: Registro indevido.    
 
27/11/2014  Conclusos à Presidência       
 
27/11/2014  Juntada a petição nº     56785/2014. 56785/2014    
 
26/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1300368/1300368    
 
25/11/2014  Petição    56785/2014 - 25/11/2014 - Parecer nº 2382 PGR-RJMB, PGR, 24/11/2014 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
17/11/2014  Vista à PGR       
 
03/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2014    
 
31/10/2014  Devolução de mandado    (Em 30/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/10/2014    
 
29/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 28/10/2014   Despacho
 
 
22/10/2014  Despacho    "(...) Defiro o pedido de vista formulado nesta petição (...)".    
 
25/09/2014  Conclusos à Presidência       
 
25/09/2014  Juntada a petição nº     43888/2014. 43888/2014    
 
22/09/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 43888 Data: 22/09/2014 15:38:48.365 GMT-03:00    
 
03/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2014  Juntada a petição nº     39406/2014. 39406/2014    
 
01/09/2014  Petição    39406/2014 - 01/09/2014 - Nº 5118/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.    
 
11/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/10/2013    
 
18/10/2013  Devolução de mandado    (Em 17/10/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/10/2013    
 
14/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 203, divulgado em 11/10/2013   Despacho
 
 
09/10/2013  Despacho    Referente a petição 46670/2013: "(...) defiro o pedido. À Secretaria, para as anotações necessárias." (em 7/10/2013)    
 
20/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2013  Certidão    CERTIDÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA    
 
20/09/2013  Juntada a petição nº     46670/2013. 46670/2013    
 
18/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 46670 Data: 18/09/2013 10:55:15.849 GMT-03:00    
 
20/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/02/2013.    
 
01/03/2013  Devolução de mandado    Em 28/02/2013 Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/02/2013.    
 
26/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 37, divulgado em 25/02/2013   Despacho
 
 
21/02/2013  Despacho    Referente as petições 66481/2012 e 2257/2013: "(...) defiro os pedidos." (em 20/2/2013)    
 
04/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2013  Juntada a petição nº     2257/2013. 2257/2013    
 
30/01/2013  Petição    2257/2013 - 30/01/2013 - SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO DISTRITO FEDERAL - AMICUS CURIAE.    
 
28/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/01/2013  Juntada a petição nº     66481/2012. 66481/2012    
 
18/12/2012  Petição    Petição: 66481 Data: 18/12/2012 18:45:54.377 GMT-02:00    
 
22/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 06/08/2012   Despacho
 
 
02/08/2012  Despacho    Referente a petição 33548/2012: "(...) defiro o pedido." (em 1º/8/2012)    
 
29/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2012  Juntada a petição nº     33548/2012. 33548/2012    
 
26/06/2012  Petição    33548/2012 - 26/06/2012 - SINDIPOL - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
11/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/05/2012 ATA Nº 19/2012 - DJE nº 92, divulgado em 10/05/2012    
 
20/04/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
30/03/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2011  Juntada a petição nº     89401/2011. 89401/2011 Parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
25/11/2011  Recebimento dos autos       
 
25/11/2011  Petição    89401/2011 - 25/11/2011 - PARECER Nº 11738/PRC, PGR, 21/11/2011 - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.    
 
01/09/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 31/8/11.    
 
31/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2011  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
29/08/2011  Autuado       
 
19/08/2011  Protocolado       
 
 
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