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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:38

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Tema

511 - Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 657686

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
07/01/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		117/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
05/01/2015	Transitado(a) em julgado		em 18/12/2014
05/12/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2014 - ATA Nº 186/2014. DJE nº 239, divulgado em 04/12/2014	Inteiro teor do acórdão
07/11/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 29, de 23/10/2014. DJE nº 219, divulgado em 06/11/2014
24/10/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.10.2014.
24/10/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 27, de 09/10/2014. DJE nº 210, divulgado em 23/10/2014
23/10/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, decidindo o tema 511 da Repercussão Geral, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator), no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.
10/10/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 9.10.2014.
09/10/2014	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. MARCO AURÉLIO	Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando prejudicado o recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014; o Ministro Teori Zavascki, justificadamente, e nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falou pelo Distrito Federal o Dr. Marcello Alencar de Araújo, Subprocurador-Geral do Distrito Federal, OAB/DF 6.259. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.	Decisão de Julgamento
26/09/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 45/2014. DJE nº 188, divulgado em 25/09/2014
25/09/2014	Lançamento indevido		24/09/2014 - Apresentado em mesa para julgamento Justificativa: andamento indevido.
24/09/2014	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 24/09/2014 21:33:08
18/09/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 18/09/2014 17:24:57
11/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2013	Juntada a petição nº		9521/2013. 9521/2013
07/03/2013	Recebimento dos autos		PGR
07/03/2013	Petição		9521/2013 - 07/03/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
07/02/2013	Vista à PGR		Em 7/2/2013.
05/02/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2013 ATA Nº 1/2013 - DJE nº 24, divulgado em 04/02/2013	Inteiro teor do acórdão
15/01/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/01/2013	Juntada a petição nº		346/2013. 346/2013
08/01/2013	Petição		346/2013 - 08/01/2013 - PARECER Nº 11687/13-BL, MPF - OPINA PELO SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
24/10/2012	Expedido(a)		Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ
23/10/2012	Comunicação assinada		Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ
23/10/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 18/10/12.
18/10/2012	Despacho		"(...) Solicite-se a devolução dos autos à PGR, com o devido parecer sobre a matéria, considerando os inúmeros processos represados na origem que necessitam do desfecho deste julgamento, em face da sistemática da repercussão geral. "
27/04/2012	Remessa		dos autos à PGR.
23/04/2012	Vista à PGR		Despacho de 20/04/2012
27/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2012	Publicação, DJE		DJE nº 62, divulgado em 26/03/2012	Decisão Monocrática
22/03/2012	Deferido	MIN. LUIZ FUX	Decisão de 21/03/2012 - Admito o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae.
13/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2012	Juntada a petição nº		10616/2012. 10616/2012
05/03/2012	Petição		10616/2012 - 05/03/2012 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.
16/12/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.
25/11/2011	Iniciada análise de repercussão geral
05/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2011	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
29/09/2011	Autuado
19/09/2011	Protocolado

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Repercussão Geral