Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:37
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Tema
500 - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 657718
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 05/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão | Ministro ROBERTO BARROSO |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 04/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 01/11/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 29/10/2019 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 29/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 67987 Data: 29/10/2019 às 13:55:13 |
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| 28/10/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 28/10/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 25/10/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 25/10/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 25/10/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 25/10/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/10/2019 - ATA Nº 162/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019 | Inteiro teor do acórdão |
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| 04/06/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 12, de 22/05/2019. DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019 |
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| 03/06/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 17, de 21/05/2019. DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019 |
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| 03/06/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 17, de 21/05/2019. DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019 |
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| 29/05/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 22/05/2019 |
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| 27/05/2019 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | RE 1165959 |
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| 22/05/2019 | Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF | MIN. ROBERTO BARROSO |
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| 22/05/2019 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 500 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 22/05/2019 | Juntada | das Certidões de Julgamento referentes à sessão extraordinária de 22/5/2019 |
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| 22/05/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 22/05/2019 |
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| 22/05/2019 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que acompanhavam o voto ora reajustado do Ministro Roberto Barroso para dar parcial provimento ao recurso extraordinário; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator) para negar provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Nesta assentada, o Ministro Marco Aurélio retificou, em parte, a conclusão de seu voto, e o Ministro Edson Fachin reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Roberto Barroso e dar parcial provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019 |
Decisão de Julgamento |
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| 22/05/2019 | Agravo regimental provido | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para entender não prejudicado o julgamento do recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que mantinha a decisão de extinção do processo. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.05.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 17/05/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 49/2019. DJE nº 103, divulgado em 16/05/2019 |
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| 15/05/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 15/05/2019 15:54:08 - RE-AgR |
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| 10/04/2019 | Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº | RE 1165959 |
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| 19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 22/05/2019 - Início da sessão às 09h30 |
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| 22/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/11/2018 | Petição | Contraminuta - Petição: 76894 Data: 22/11/2018 às 11:25:28 |
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| 07/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/11/2018 | Petição | 73780/2018 - 07/11/2018 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 3456883 - TP/OE/1VP/NUGEP/NUGEP-SG, TJPR, 6/11/2018 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico n. 1715/2018, de 31/8/2018. |
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| 31/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/10/2018 | Petição | 72210/2018 - 30/10/2018 - Ofício nº 19/2018-VP/TJRN, TJRN, 19/10/2018 - Presta informações em atenção ao Ofício nº 1722/2018. |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 11/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 10/10/2018 | Petição | 67772/2018 - 10/10/2018 - Ofício n° 16/2018-GAB/VICE-PRES, Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27/09/2018 - Presta informações em atenção ao Ofício Eletrônico nº 1693/2018-STF. |
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| 09/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 09/10/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 04/10/2018 | Petição | 66496/2018 - 04/10/2018 - Ofício nº 1283/2018 - SEP, TJGO, 24/9/2018 - encaminha cópia de documento em atenção ao Ofício eletrônico n. 1706/2018, de 31/8/2018. |
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| 04/10/2018 | Petição | 66403/2018 - 04/10/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. 005/2018-NUGEP, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 03/10/2018 - Presta informações. |
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| 04/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 04/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 04/10/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 212, divulgado em 03/10/2018 |
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| 02/10/2018 | Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões | Vista à parte agravada |
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| 02/10/2018 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 65681/2018 |
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| 02/10/2018 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 65681 Data: 02/10/2018 às 11:10:18 |
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| 26/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/09/2018 | Petição | 64379/2018 - 26/09/2018 - (Via Malote Digital) OF. Nº 5713/VPRES, Tribunal de Justiça do Acre, 20/09/2018 - Presta informações. |
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| 26/09/2018 | Petição | 64376/2018 - 26/09/2018 - (Via Malote Digital) Ofício nº 2746/2018 - GP/TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, 25/09/2018 - Presta informações. |
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| 24/09/2018 | Petição | 63541/2018 - 24/09/2018 - (Via Malote Digital) Ofício nº 1283/2018 - SEP, Tribunal de Justiça do Goiás, 24/09/2018 - Presta informações. |
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| 21/09/2018 | Juntada de AR | Ofício Eletrônico 1706/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com Cópia do Despacho - BI532884624BR |
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| 14/09/2018 | Petição | 61401/2018 - 14/09/2018 - (Via Malote Digital) Ofício 1098/GBP, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 13/09/2018 - Presta informações. |
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| 12/09/2018 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 1706/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com Cópia do Despacho - BI532884624BR - Data da Remessa: 12/09/2018 |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Certidão | De Não Transmissão de Fax, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por não ter aparelho de recebimento de fax e o malote digital estar indisponível. |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 10/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 06/09/2018 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 05/09/2018 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL) |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 31/08/2018 | Certidão | Certifico que elaborei 27 ofícios (MALOTE DIGITAL). Despacho de 27/8/2018. |
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| 31/08/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 29/08/2018 | Despacho | "(...) determino à Secretaria Judiciária oficiar aos Tribunais de Justiça estaduais para remeter a esta Presidência recursos extraordinários representativos do Tema 500 da repercussão geral, ou, não havendo processos para informar a respeito. À Secretária Judiciária para as providências cabíveis (...)" |
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| 28/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 23/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 22/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 22/08/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 21/08/2018 | Certidão | em cumprimento à decisão de 08/08/2018, encaminhamento de cópia à Presidência. |
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| 21/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 21/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 21/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 21/08/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 170, divulgado em 20/08/2018 | Decisão monocrática |
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| 16/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 15/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 15/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 15/08/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 15/08/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 15/08/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 166, divulgado em 14/08/2018 | Despacho |
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| 10/08/2018 | Extinto o processo | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 08/08/2018; petição/STF nº 41.026/2018 3. Declaro extinto o processo sem exame do mérito. 4. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Supremo para oficiar aos Tribunais requisitando a remessa de recurso extraordinário a versar a matéria aludida, visando análise da possível substituição do paradigma da repercussão geral. |
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| 01/08/2018 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 01/08/2018 10:12:58 - Plenário |
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| 18/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/06/2018 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 41026 Data: 18/06/2018 às 18:13:17 |
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| 20/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/11/2017 | Petição | Informações - Petição: 69788 Data: 20/11/2017 às 11:54:48 |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 10/11/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 08/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 08/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 07/11/2017 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 06/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 01/11/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 31/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 31/10/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 31/10/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017 | Despacho |
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| 27/10/2017 | Despacho | Em 25.10.2017; Petição/STF nº 56.184//2017; 2. Diga o recorrido sobre o articulado na petição/STF nº 56.184/2017. |
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| 29/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/09/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 56184 Data: 26/09/2017 às 22:47:09 |
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| 07/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/08/2017 | Certidão | Carta de Intimação 2709/2017 ao Advogado-Geral do Estado de MG entregue - cópia da decisão - URGENTE - ENTREGUE EM 05/07/2017 |
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| 14/07/2017 | Juntada de AR | Carta de Intimação 2709/2017 - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Decisão - URGENTE - JS826074170BR. |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 10/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 07/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 04/07/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 03/07/2017 | Certidão | que foi excluída destes autos a Petição n. 15.761/2017,tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico. |
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| 03/07/2017 | Expedido(a) | Carta de Intimação 2709/2017 - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Decisão - URGENTE - JS826074170BR - Data da Remessa: 03/07/2017 |
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| 30/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 30/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 30/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 30/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 30/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 30/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 30/06/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017 | Decisão monocrática |
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| 29/06/2017 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO PARTE |
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| 29/06/2017 | Certidão | Certifico que elaborei 1 intimação por AR. Decisão de 22/6/2017. |
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| 28/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 27/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 27/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 27/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 27/06/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 27/06/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017 | Decisão monocrática |
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| 26/06/2017 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 22.6.2017; Petições/STF nº 23.968/2017 e nº 32.433/2017. 3. Defiro o pedido formalizado. Faço-o para, presente o artigo 537 do Código de Processo Civil, impor multa de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 500.000,00, caso o Estado deixe de fornecer, em 48 horas, o remédio Mimpara 30mg (Cinacalcet) à requerente. 4. Intimem, com urgência. |
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| 22/06/2017 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 19.6.2017; Petição/STF nº 15.761/2017. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam a peça à requerente, que poderá, de qualquer forma, apresentar memoriais. |
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| 12/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 32433 Data: 12/06/2017 às 09:44:26 |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 05/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 02/06/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 29/05/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 26/05/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 26/05/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 26/05/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/05/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 111, divulgado em 25/05/2017 | Despacho |
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| 24/05/2017 | Despacho | Em 23.5.2017; Petição/STF nº 23.968/2017. 2. Diga o recorrido sobre o articulado na petição/STF nº 23.968/2017. |
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| 15/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/05/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 23968 Data: 14/05/2017 às 23:41:01 |
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| 03/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/04/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 15761 Data: 03/04/2017 às 18:08:55 |
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| 02/03/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/03/2017 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS615378271BR |
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| 02/03/2017 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS615495595BR |
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| 02/03/2017 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS617098583BR |
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| 02/03/2017 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS615381514BR |
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| 21/02/2017 | Juntada de AR | ref. Carta de Intimação 330/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão - JS615383740BR |
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| 16/02/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 16/02/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 16/02/2017 | Juntada de AR | Intimação 113/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS615497870BR |
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| 15/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/02/2017 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS615378311BR |
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| 14/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/02/2017 | Juntada do mandado cumprido | PGRS, DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 |
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| 14/02/2017 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS615495675BR |
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| 14/02/2017 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS615495587BR |
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| 14/02/2017 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS615381443BR |
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| 13/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/02/2017 | Juntada do mandado cumprido | AGMG, DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 |
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| 06/02/2017 | Expedido(a) | Intimação 144/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS617098583BR - Data da Remessa: 06/02/2017 |
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| 06/02/2017 | Expedido(a) | Intimação 113/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS615497870BR - Data da Remessa: 06/02/2017 |
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| 06/02/2017 | Expedido(a) | Intimação 139/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS615495675BR - Data da Remessa: 06/02/2017 |
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| 06/02/2017 | Expedido(a) | Intimação 110/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS615495595BR - Data da Remessa: 06/02/2017 |
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| 06/02/2017 | Expedido(a) | Intimação 126/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS615495587BR - Data da Remessa: 06/02/2017 |
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| 06/02/2017 | Expedido(a) | Carta de Intimação 330/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão - JS615383740BR - Data da Remessa: 06/02/2017 |
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| 06/02/2017 | Expedido(a) | Intimação 142/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS615381514BR - Data da Remessa: 06/02/2017 |
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| 06/02/2017 | Expedido(a) | Intimação 119/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS615381443BR - Data da Remessa: 06/02/2017 |
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| 06/02/2017 | Expedido(a) | Intimação 146/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS615378311BR - Data da Remessa: 06/02/2017 |
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| 06/02/2017 | Expedido(a) | Intimação 104/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS615378271BR - Data da Remessa: 06/02/2017 |
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| 03/02/2017 | Expedido(a) | Mandado |
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| 03/02/2017 | Expedido(a) | Mandado |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO PARTE |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 02/02/2017 | Certidão | CERTIFICO QUE ELABOREI 1 INTIMAÇÃO POR AR. |
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| 02/02/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 02/02/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 02/02/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 02/02/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
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| 02/02/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 02/02/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/02/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 | Decisão monocrática |
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| 19/12/2016 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 19/12/2016: Defiro o pedido formalizado. Faço-o para que o Estado forneça o aludido medicamento, no que foi registrado na Anvisa em 2013. |
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| 14/11/2016 | Certidão | pedido de Tutela Provisória |
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| 28/10/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 61577 Data: 28/10/2016 às 16:41:52 |
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| 03/10/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 28, de 28/09/2016. DJE nº 210, divulgado em 30/09/2016 |
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| 30/09/2016 | Juntada | da certidão referente à sessão do Plenário de 28.9.2019. |
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| 30/09/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 28, de 15/09/2016. DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016 |
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| 28/09/2016 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. TEORI ZAVASCKI | Decisão: Após o Ministro Marco Aurélio (Relator) fazer aditamento ao voto proferido em assentada anterior; o voto do Ministro Roberto Barroso, dando parcial provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe provimento integral, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016. |
Decisão de Julgamento |
| 28/09/2016 | Petição | 54558/2016 - 28/09/2016 - ABRAM - Associação de Assistência à Mucoviscidose - Requer juntada de documentos. |
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| 16/09/2016 | Certidão | SRDR. |
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| 16/09/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.9.2016. |
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| 15/09/2016 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ROBERTO BARROSO | Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Carlos Eduardo Paz, Defensor Público-Geral Federal; pelo recorrido, Estado de Minas Gerais, o Dr. Rafael Augusto Baptista Juliano, Procurador do Estado; pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CNPGEDF, o Dr. Luis Carlos Hagemann, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pela União, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.09.2016. |
Decisão de Julgamento |
| 09/08/2016 | Convertido em eletrônico |
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| 25/11/2015 | Devolução de mandado | Do AGU, ref. DJE de 23/11/2015 |
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| 25/11/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | a pedido do gabinete. |
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| 25/11/2015 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS189241997BR |
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| 23/11/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 235, divulgado em 20/11/2015 | Decisão monocrática |
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| 19/11/2015 | Juntada a petição nº | 58513/2015. 58513/2015 |
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| 19/11/2015 | Prejudicado | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 12.11.2015; Petição/STF nº 58.513/2015. Ante o quadro, declaro o prejuízo do pedido. |
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| 11/11/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 58513 Data: 11/11/2015 20:21:47.351 GMT-02:00 |
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| 27/10/2015 | Juntada de AR | Da intimação da Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, cumprida, referente à Pauta n. 52/2015 do Plenário. |
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| 16/10/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | referente à publicação da Pauta nº 52/2015 do Plenário. |
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| 16/10/2015 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS163911403BR |
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| 16/10/2015 | Devolução de mandado | (Em 15/10/2015) Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°52/2015 DJE 16/10/2015 |
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| 16/10/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 52/2015. DJE nº 207, divulgado em 15/10/2015 |
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| 08/10/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 08/10/2015 14:09:10 |
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| 15/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/09/2015 | Juntada de AR | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS106921946BR |
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| 31/08/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/08/2015 |
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| 28/08/2015 | Devolução de mandado | (Em 27/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/08/2015 |
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| 26/08/2015 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS106921946BR |
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| 25/08/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 166, divulgado em 24/08/2015 | Decisão monocrática |
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| 21/08/2015 | Juntada a petição nº | 33358/2015. 33358/2015 |
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| 21/08/2015 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 17/8/2015 na Petição/STF nº 33.358/2015: Os Estados da Federação e o Distrito Federal requerem a admissão no processo como interessados. Discorrem sobre o mérito do recurso e apontam o objetivo de contribuir com o debate acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Dizem que pretendem realizar sustentação oral. Vê-se observada a racionalidade. Os estados e o Distrito Federal peticionaram de forma conjunta, homenageando, assim, a celeridade processual. Faz-se em jogo, no processo, tema que, uma vez definido o conflito de interesses, diz respeito a todas unidades da Federação. Admito-as como terceiras interessadas. |
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| 21/08/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/10/2014 |
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| 01/07/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 01/07/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 33358 Data: 01/07/2015 17:53:22.811 GMT-03:00 |
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| 17/10/2014 | Expedido(a) | ENVIO DOCUMENTOS - SEJ |
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| 17/10/2014 | Devolução de mandado | (Em 17/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/10/2014 |
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| 16/10/2014 | Comunicação assinada | ENVIO DOCUMENTOS - SEJ |
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| 16/10/2014 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JL695562504BR |
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| 16/10/2014 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 9/10/2014. |
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| 15/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/10/2014 | Lançamento indevido | 13/10/2014 - Juntada a petição nº Justificativa: registro indevido |
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| 15/10/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 201, divulgado em 14/10/2014 | Decisão monocrática |
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| 13/10/2014 | Juntada a petição nº | 46511/2014. 46511/2014 |
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| 10/10/2014 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 9.10.2014 na Petição/STF nº 46.511/2014: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça ao requerente, que poderá, de qualquer forma, apresentar memoriais. |
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| 03/10/2014 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 03/10/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 46511 Data: 03/10/2014 16:56:22.371 GMT-03:00 |
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| 29/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/05/2014 | Juntada a petição nº | 24488/2014. 24488/2014 |
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| 28/05/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1230856/1230856 |
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| 28/05/2014 | Petição | 24488/2014 - 28/05/2014 - Parecer nº 2990 PGR-RJMB, PGR, 28/5/2014 - opina pelo não conhecimento ou não provimento do recurso. |
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| 07/11/2013 | Vista à PGR |
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| 24/10/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2013 |
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| 11/10/2013 | Juntada de AR | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373610385BR |
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| 02/10/2013 | Devolução de mandado | (Em 01/10/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2013 |
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| 26/09/2013 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373610385BR |
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| 24/09/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 187, divulgado em 23/09/2013 | Despacho |
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| 19/09/2013 | Despacho | Em 13/9/2013: . O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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| 11/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/09/2013 | Certidão | CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO |
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| 28/08/2013 | Juntada de AR | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373583328BR |
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| 23/08/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/08/2013. |
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| 14/08/2013 | Devolução de mandado | (Em 13/08/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/08/2013. |
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| 12/08/2013 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373583328BR |
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| 08/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 154, divulgado em 07/08/2013 | Decisão monocrática |
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| 02/08/2013 | Despacho | Em 30/7/2013: 1. O Ministério Público Federal noticia o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA do medicamento do objeto da presente demanda.2. Ante o quadro, diga a recorrente sobre a persistência do interesse em ver julgado o extraordinário. |
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| 28/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/06/2013 | Juntada de AR | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. JL373551095BR |
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| 06/06/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/05/2013. |
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| 31/05/2013 | Devolução de mandado | (Em 29/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/05/2013. |
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| 28/05/2013 | Expedida intimação via postal | à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373551095BR |
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| 24/05/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013 | Decisão monocrática |
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| 22/05/2013 | Juntada a petição nº | 65064/2012. 65064/2012 |
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| 17/05/2013 | Despacho | Em 13/5/2013 na Petição/STF nº 65.064/2012: 2. Surge o interesse da União em assistir o recorrido ante a circunstância de órgão federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ter envolvimento indireto na espécie, presente a limitação dos remédios registrados. 3. Admito a União como assistente simples. |
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| 07/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com petição nº 65064/2013 na capa. |
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| 07/05/2013 | Juntada a petição nº | 20721/2013. 20721/2013 |
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| 07/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/05/2013 | Recebimento dos autos |
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| 06/05/2013 | Petição | 20721/2013 - 06/05/2013 - Parecer n.12098/13-BL, PGR - Requer providências. |
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| 12/12/2012 | Petição | Petição: 65064 Data: 12/12/2012 18:26:36.385 GMT-02:00 |
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| 19/06/2012 | Vista à PGR | Em cumprimento ao despacho exarado em 14/10/2011 fls. 239. |
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| 11/05/2012 | Juntada | Cópia da intimação via postal do DPE/MG expedida em 11/05/2012 |
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| 11/05/2012 | Republicado acórdão, DJE |
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| 24/04/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/04/2012 | Juntada de AR | da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. AR178004405JL |
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| 12/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2012 | Juntada | Cópia da intimação via postal do DPE/MG expedida em 09/03/2012 |
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| 12/03/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2012 ATA Nº 9/2012 - DJE nº 51, divulgado em 09/03/2012 |
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| 18/11/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa. |
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| 28/10/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 30/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/09/2011 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 28/09/2011 | Autuado |
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| 19/09/2011 | Protocolado |
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