Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:39
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Tema
543 - Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 657989
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 25/08/2020 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 25/08/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 31620/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Termo de baixa |
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| 25/08/2020 | Transitado(a) em julgado | 25/08/2020 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 21/08/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 66838 - Data: 21/08/2020, às 17:00:30, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 18/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 18/08/2020 | Vista à PGR para fins de intimação | Inteiro teor do acórdão |
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| 17/08/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/08/2020 - ATA Nº 132/2020. DJE nº 204, divulgado em 14/08/2020 | Inteiro teor do acórdão |
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| 13/07/2020 | Expedido(a) | Ofício 2173/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PY835209975BR - Data da Remessa: 13/07/2020 |
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| 09/07/2020 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 25/06/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 18, de 16/06/2020. DJE nº 159, divulgado em 24/06/2020 |
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| 20/06/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 16/06/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 543 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando a decisão recorrida, restabelecer o entendimento do Juízo, tal como revelado na sentença, fixando a seguinte tese: "A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 16/06/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Junho de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
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| 15/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/06/2020 | Certidão | CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO |
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| 12/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 145, divulgado em 10/06/2020 |
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| 10/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/06/2020 | Convertido em eletrônico |
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| 05/06/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 29/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 134, divulgado em 28/05/2020 | Despacho |
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| 27/05/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 66/2020. DJE nº 130, divulgado em 26/05/2020 |
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| 25/05/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 277-2020.MAM - Agendado para: 05/06/2020. |
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| 25/05/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 25/05/2020 16:43:23 - |
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| 22/05/2020 | Despacho | Em 22.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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| 19/11/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 121/2019. DJE nº 251, divulgado em 18/11/2019 |
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| 18/11/2019 | Despacho | Em 12/11/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. |
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| 12/11/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 12/11/2019 15:31:47 - |
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| 02/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/04/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | União, na pessoa do AGU |
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| 15/04/2013 | Devolução de mandado | União, na pessoa do AGU |
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| 10/04/2013 | Expedido(a) | Intimação Despacho/Decisão União - SEJ |
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| 09/04/2013 | Comunicação assinada | Intimação Despacho/Decisão União - SEJ |
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| 09/04/2013 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 mandado de intimação. Decisão de 27/12/12. |
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| 08/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 63, divulgado em 05/04/2013 | Decisão monocrática |
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| 31/01/2013 | Juntada a petição nº | 60511/2012. 60511/2012 |
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| 28/12/2012 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 28/12/2012: Indefiro a intervenção. |
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| 20/11/2012 | Petição | 60511/2012 - 20/11/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 04/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo proviemnto do recurso. |
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| 01/08/2012 | Vista à PGR |
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| 01/08/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 150, divulgado em 31/07/2012 | Despacho |
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| 29/06/2012 | Despacho | Em 21/6/2012: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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| 18/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/06/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/06/2012 ATA Nº 22/2012 - DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012 |
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| 11/05/2012 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. |
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| 20/04/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 29/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/09/2011 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 22/09/2011 | Autuado |
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| 20/09/2011 | Protocolado |
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