Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:36

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Tema

472 - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Leading Case: RE 658570

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
10/11/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		57633/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
05/11/2015	Transitado(a) em julgado		em 04/11/2015.
22/10/2015	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JS145955235BR
02/10/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JS145955235BR
30/09/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/09/2015 - ATA Nº 141/2015. DJE nº 195, divulgado em 29/09/2015	Inteiro teor do acórdão
18/08/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 23, de 06/08/2015. DJE nº 161, divulgado em 17/08/2015
07/08/2015	Expedido(a)		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
07/08/2015	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.08.2015.
06/08/2015	Comunicação assinada		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
06/08/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 472 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que davam parcial provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.08.2015.
06/08/2015	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 24/6/2015.
05/08/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695703003BR
05/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/08/2015	Publicação, DJE		DJE nº 152, divulgado em 03/08/2015	Decisão monocrática
25/06/2015	Indeferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 24.6.2015; Petição/STF nº 30.360/2015. Devolvam à Associação as peças apresentadas, sem prejuízo de, querendo, distribuir memoriais.
17/06/2015	Petição		30360/2015 - 17/06/2015 - Associação dos Técnicos de Trânsito Rodoviários do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - Requer ingresso como "amicus curiae".
25/05/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 13, de 13/05/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015
19/05/2015	Juntada de AR		Da intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cumprida, referente à publicação da Pauta n. 18/2015 do Plenário.
14/05/2015	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 13/5/2015.
13/05/2015	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (Presidente), e do voto do Ministro Roberto Barroso negando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros ausentes nesta assentada. Falou pelo Município de Belo Horizonte, a Dra. Carolina Cardoso Guimarães Lisboa, Procuradora Municipal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.05.2015.	Decisão de Julgamento
22/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2015	Certidão		Certifico que, em cumprimento ao despachado publicado em 14/04/2015 foram distribuidos os relatórios ao integrantes do Tribunal bem como à Procuradoria Geral da República.
17/04/2015	Expedido Ofício nº		1038/R, à Procuradoria-Geral da República.
16/04/2015	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 9/4/2015.
16/04/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 18/2015. DJE nº 71, divulgado em 15/04/2015
14/04/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695638494BR
14/04/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 14/04/2015 15:26:38
14/04/2015	Publicação, DJE		DJE nº 69, divulgado em 13/04/2015	Despacho
09/04/2015	Despacho		Em 9/4/2015: Peço dia para julgamento pelo Plenário. Após a inclusão na pauta, determino a distribuição do relatório aos demais integrantes do Tribunal, nos termos do artigo 87, inciso IV, do Regimento Interno, bem como à Procuradoria Geral da República.
05/06/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2014	Juntada a petição nº		25427/2014. 25427/2014
05/06/2014	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178136468BR
02/06/2014	Petição		25427/2014 - 02/06/2014 - Parecer nº 2313/2014-PGGB, PGR, 30/05/2014 - opina pelo provimento do recurso extraordinário.
02/06/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1232460/1232460
07/03/2013	Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº		RE 637539
22/11/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178136468BR
19/11/2012	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho exarado em 12.11.2012 fls 465 e 466.
19/11/2012	Publicação, DJE		DJE nº 226, divulgado em 16/11/2012	Despacho
13/11/2012	Despacho		Em 12/11/2012: Ante o exposto, determino a substituição do Recurso Extraordinário nº 637.539/RJ por este, de nº 658.570/MG.
06/11/2012	Redistribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2012	Despacho		determino a redistribuição dos autos ao ministro Marco Aurélio.
13/03/2012	Conclusos à Presidência
12/03/2012	Juntada de AR		do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174564245BR
29/02/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174564245BR
27/02/2012	Publicação, DJE		DJE nº 39, divulgado em 24/02/2012	Despacho
22/02/2012	Despacho		EM 16/02/2012.Submeto este feito à apreciação da i.Presidência da Corte para o que entender de direito.
08/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/02/2012	Juntada a petição nº		4197/2012. 4197/2012
06/02/2012	Petição		4197/2012 - 06/02/2012 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER PROVIDÊNCIAS.
05/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2011	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI
29/09/2011	Autuado
23/09/2011	Protocolado

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