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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:38

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Tema

514 - Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI

Leading Case: ARE 660010

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
06/04/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		10968/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (17/03/2015)
13/03/2015	Transitado(a) em julgado		em 03/03/2015.
06/03/2015	Recebimento dos autos		ESTADO DO PARANÁ (JAMES BATISTA DE FIGUEIREDO) - Guia 1331593/1331593
25/02/2015	Autos emprestados		ESTADO DO PARANÁ (JAMES BATISTA DE FIGUEIREDO) - Guia 2973/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)
19/02/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/02/2015 - ATA Nº 12/2015. DJE nº 32, divulgado em 18/02/2015	Inteiro teor do acórdão
17/11/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 30, de 30/10/2014. DJE nº 225, divulgado em 14/11/2014
03/11/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 30.10.2014.
30/10/2014	Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial	TRIBUNAL PLENO
30/10/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, decidindo o tema 514 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que o provia nos termos do pedido formulado. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), participando, em Lisboa, Portugal, do colóquio "O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Nacional de Justiça: As Experiências Comparadas de Portugal e Brasil na Organização das Magistraturas", a convite da Academia de Jurisprudentes de Língua Portuguesa, fazendo, em seguida, visitas ao Conselho Superior da Magistratura e à Corte Constitucional daquele País. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 30.10.2014.
23/09/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 22, de 04/09/2014. DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014
05/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2014	Juntada a petição nº		39864/2014. 39864/2014
05/09/2014	Juntada		da certidão referente à sessão do Plenário de 4.9.2014.
04/09/2014	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso, nos termos do seu voto, e após os debates, o próprio Relator indicou o adiamento. Falaram, pelos recorrentes, a Dra. Eloisa Fontes Tavares, e, pelo recorrido, o Procurador do Estado do Paraná, Dr. Cesar Binder. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.09.2014.	Decisão de Julgamento
03/09/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
03/09/2014	Petição		Sustentação oral - Petição: 39864 Data: 03/09/2014 13:49:46.801 GMT-03:00
14/03/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 7/2014. DJE nº 50, divulgado em 13/03/2014
06/03/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 06/03/2014 16:05:18
20/03/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2013	Juntada a petição nº		12090/2013. 12090/2013
18/03/2013	Petição		12090/2013 - 18/03/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
19/07/2012	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho exarado em 05.06.12.
19/07/2012	Lançamento indevido		18/07/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)
18/07/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/07/2012	Lançamento indevido		26/06/2012 - Transitado(a) em julgado
18/07/2012	Recebimento externo dos autos		AUTOS RECEBIDOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA COM 4 VOLUMES.
28/06/2012	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 11411 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA
26/06/2012	Remessa		dos autos à Seção de Baixa e Expedição.
26/06/2012	Transitado(a) em julgado		em 21/06/2012.
19/06/2012	Recebimento dos autos
11/06/2012	Autos emprestados		CESAR AUGUSTO BINDER - PROCURADOR DO PARANÁ - Guia = 5668 / 2012 -
11/06/2012	Publicação, DJE		DJE nº 112, divulgado em 08/06/2012	Despacho
06/06/2012	Provido	MIN. DIAS TOFFOLI	EM 05/06/2012.
21/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/05/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/05/2012 ATA Nº 20/2012 - DJE nº 98, divulgado em 18/05/2012
03/02/2012	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Min. Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Ayres Britto, Min. Gilmar Mendes, Min. Rosa Weber, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.
02/12/2011	Iniciada análise de repercussão geral
13/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2011	Distribuído		MIN. DIAS TOFFOLI
07/10/2011	Autuado
05/10/2011	Protocolado

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Repercussão Geral