Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:37

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Tema

503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.

Relator: MIN. ROBERTO BARROSO

Leading Case: RE 661256

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
17/02/2020	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 1, de 06/02/2020. DJE nº 33, divulgado em 14/02/2020
10/02/2020	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 06/02/2020
06/02/2020	Embargos recebidos em parte	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento, e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", vencidos os Ministros Edson Fachin, que acolhia os embargos em maior extensão, e o Ministro Marco Aurélio, que já havia votado no sentido de acolher os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem eficácia modificativa. Em seguida, o Tribunal, por maioria, decidiu preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgamento. Ficaram vencidos quanto às decisões transitadas em julgado os Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Gilmar Mendes e Luiz Fux. Quanto à fixação do marco temporal do trânsito em julgado, ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que fixavam a data de 27.10.2016. Na votação desses pontos, o Ministro Marco Aurélio reafirmou seu voto no sentido de que acolhera os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem eficácia modificativa, ficando, portanto, vencido. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.02.2020.	Decisão de Julgamento
31/01/2020	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/01/2020	Petição		Esclarecimentos - Petição: 3336 Data: 31/01/2020 às 15:56:44
31/01/2020	Petição		Manifestação - Petição: 3282 Data: 31/01/2020 às 11:07:11
19/12/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
19/12/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
19/12/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 06/02/2020
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 06/02/2020
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 06/02/2020
17/12/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 06/02/2020
12/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/09/2019	Petição		Informações - Petição: 55068 Data: 11/09/2019 às 16:46:09
07/11/2018	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 112/2018. DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018
05/11/2018	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 05/11/2018 14:47:39 - RE-ED-segundos
09/10/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2018	Recebimento dos autos
29/11/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2017	Petição		72264/2017 - 29/11/2017 - (Via Malote Digital) Ofício n. TRF2-OFI-2017/23831, TRF da 2ª Região, 28/11/2017 - encaminha petição.
11/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/10/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 58776/2017
09/10/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
09/10/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/10/2017	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 58776 Data: 05/10/2017 às 19:02:29
04/10/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2017	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 58113/2017
04/10/2017	Petição		Petição: 58113 Data: 04/10/2017 às 10:13:50
28/09/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
28/09/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/09/2017	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/09/2017 - ATA Nº 142/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017	Inteiro teor do acórdão
20/03/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
20/03/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/03/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2017	Petição		Juntada de documentos - Petição: 11269 Data: 14/03/2017 às 11:11:03
13/03/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2017	Petição		Petição: 11003 Data: 13/03/2017 às 15:11:51
10/03/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
10/03/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/03/2017	Publicação, DJE		DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017	Decisão monocrática
07/03/2017	Despacho		Diante da ausência de demonstração cabal de representatividade adequada, indefiro o requerimento.
02/03/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
02/03/2017	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
02/03/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/03/2017	Intimado eletronicamente		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/02/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 6807 Data: 21/02/2017 às 10:45:57
20/02/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
20/02/2017	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
20/02/2017	Publicação, DJE		DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017	Decisão monocrática
16/02/2017	Despacho		Diante da ausência de representatividade adequada, indefiro o requerimento.
20/01/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/01/2017	Petição		Amicus curiae - Petição: 1382 Data: 20/01/2017 às 10:37:52
10/11/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016
08/11/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 35, de 27/10/2016. DJE nº 237, divulgado em 07/11/2016
07/11/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016
04/11/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 31, de 26/10/2016. DJE nº 234, divulgado em 03/11/2016
28/10/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.10.2016.
28/10/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.10.2016.
28/10/2016	Expedido(a)		Mandado
28/10/2016	Expedido(a)		Mandado
28/10/2016	Publicação, DJE		DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016	Decisão monocrática
27/10/2016	Comunicação assinada		Mandado
27/10/2016	Comunicação assinada		Mandado
27/10/2016	Fixada a Tese		Decisão: O Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.	Decisão de Julgamento
26/10/2016	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 503 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal deliberou adiar a fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2016.
26/10/2016	Despacho		"(...) indefiro o requerimento de adiamento formulado (...)"
25/10/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/10/2016	Petição		Manifestação - Petição: 60272 Data: 24/10/2016 às 14:35:58
20/10/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2016	Petição		Manifestação - Petição: 59136 Data: 18/10/2016 às 17:58:39
09/09/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2016	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 47995 Data: 30/08/2016 às 12:20:08
24/08/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2016	Petição		Prioridade na tramitação do feito - Petição: 46519 Data: 24/08/2016 às 11:47:28
28/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2016	Petição		Esclarecimentos - Petição: 34673 Data: 27/06/2016 às 18:23:16
08/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2016	Petição		Informações - Petição: 29627 Data: 07/06/2016 às 14:28:31
03/06/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2016	Petição		Interessado - Petição: 28356 Data: 02/06/2016 às 11:38:58
25/05/2016	Certidão		Certifico que elaborei 1 Mandado de Intimação
20/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/05/2016	Petição		Manifestação - Petição: 25846 Data: 20/05/2016 às 09:09:52
17/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2016	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 24927/2016
17/05/2016	Petição		Agravo Regimental - Petição: 24927 Data: 17/05/2016 às 12:41:57
27/04/2016	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. DJE de 25/04/2016
27/04/2016	Devolução de mandado		Da PGF, ref. DJE de 25/04/2016
25/04/2016	Publicação, DJE		DJE nº 78, divulgado em 22/04/2016	Despacho
19/04/2016	Despacho		Petição nº 17.399/2016: considerando que a Min. Rosa Weber, que havia pedido vista, já liberou o processo para julgamento, a ser pautado proximamente, aguarde-se. Publique-se. Intimem-se.
19/04/2016	Lançamento indevido		18/04/2016 - Admitidos embargos de divergência Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO
18/04/2016	Admitidos embargos de divergência	MIN. ROBERTO BARROSO	Petição nº 17.399/2016: considerando que a Min. Rosa Weber, que havia pedido vista, já liberou o processo para julgamento, a ser pautado proximamente, aguarde-se.
11/04/2016	Petição		Informações - Petição: 17399 Data: 11/04/2016 às 16:54:17
18/12/2015	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. ROSA WEBER	18/12/2015 18:15:50 -
19/11/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 60189 Data: 19/11/2015 13:35:01.88 GMT-02:00
14/11/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 31, de 29/10/2014. DJE nº 224, divulgado em 13/11/2014
04/11/2014	Juntada		Em 3/11/2014. Da certidão de julgamento da sessão plenária de 29/10/2014.
29/10/2014	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. ROSA WEBER	Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, que davam provimento integral ao recurso, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014.	Decisão de Julgamento
24/10/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 27, de 09/10/2014. DJE nº 210, divulgado em 23/10/2014
23/10/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 28, de 08/10/2014. DJE nº 209, divulgado em 22/10/2014
10/10/2014	Juntada		da certidão referente às sessões do Plenário de 8 e 9.10.2014.
10/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2014	Petição		Informações - Petição: 47981 Data: 09/10/2014 20:23:23.118 GMT-03:00
09/10/2014	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014, e, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo recorrente Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, a Dra. Gisele Kravchynchyn, e, pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, o Dr. Gabriel Dornelles Marcolin, OAB/RS 76.643. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014.
09/10/2014	Lançamento indevido		09/10/2014 - Juntada Justificativa: indevido
09/10/2014	Juntada		Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014, e, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo recorrente Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Kravchychyn, e, pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e P
08/10/2014	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o relatório, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes, e o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 08.10.2014.	Decisão de Julgamento
22/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/09/2014.
17/09/2014	Devolução de mandado		(Em 16/09/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/09/2014
16/09/2014	Petição		Reconsideração - Petição: 42742 Data: 16/09/2014 09:29:26.99 GMT-03:00
15/09/2014	Publicação, DJE		DJE nº 178, divulgado em 12/09/2014	Decisão monocrática
12/09/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 42/2014 - Plenário.
12/09/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		PGF - Referente à Pauta n. 42/2014 - Plenário.
12/09/2014	Devolução de mandado		(Em 11/09/2014) Do Procurador - Geral Federal Ref à Pauta n° 42/2014 DJE 12/09/2014
12/09/2014	Devolução de mandado		(Em 11/09/2014) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 42/2014 DJE 12/09/2014
12/09/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 42/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014
10/09/2014	Indeferido	MIN. ROBERTO BARROSO	Levando em conta o critério da representatividade, indefiro o pedido do SINDNAP, bem como o da ANFIP.
10/09/2014	Deferido	MIN. ROBERTO BARROSO	Tendo em vista a relevância da matéria e a representatividade da COBAP, já reconhecida no RE 626.489, defiro seu ingresso na qualidade de amicus curiae , nos termos do art. 543-A, § 6°, do Código de Processo Civil, c/c o art. 323, § 3°, do RIS/TF. Registro que a Confederação já apresentou manifestação escrita no feito.
09/09/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 09/09/2014 11:13:53
26/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2014	Petição		Manifestação - Petição: 37924 Data: 26/08/2014 11:00:08.446 GMT-03:00
09/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2014	Petição		Juntada de documentos - Petição: 15993 Data: 09/04/2014 11:05:20.242 GMT-03:00
04/04/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2014	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
07/03/2014	Petição		Manifestação - Petição: 9101 Data: 07/03/2014 13:09:09.973 GMT-03:00
06/02/2014	Petição		Manifestação - Petição: 3107 Data: 06/02/2014 11:27:53.273 GMT-02:00
31/01/2014	Lançamento indevido		31/01/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: equívoco
31/01/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Da AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2013.
17/12/2013	Devolução de mandado		(Em 17/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2013
04/12/2013	Vista à PGR
29/11/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Do PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2013
27/11/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 60233 Data: 27/11/2013 15:36:14.20 GMT-02:00
27/11/2013	Devolução de mandado		(Em 25/11/2013)Do PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2013
26/11/2013	Petição		Manifestação - Petição: 60070 Data: 26/11/2013 18:46:51.637 GMT-02:00
22/11/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 59174 Data: 22/11/2013 10:37:15.452 GMT-02:00
21/11/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/11/2013
20/11/2013	Devolução de mandado		(Em 18/11/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/11/2013
19/11/2013	Recebimento dos autos		do gabinete.
19/11/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2013	Certidão		de ausência de manifestação por parte de Valdemar Roncaglio.
19/11/2013	Republicado, DJE		DJE nº 227, divulgado em 18/11/2013	Decisão monocrática
18/11/2013	Petição		Manifestação - Petição: 58368 Data: 18/11/2013 16:52:59.421 GMT-02:00
14/11/2013	Certidão		de retificação da autuação.
14/11/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 57914 Data: 14/11/2013 14:35:30.551 GMT-02:00
12/11/2013	Publicação, DJE		DJE nº 223, divulgado em 11/11/2013	Decisão monocrática
07/11/2013	Deferido	MIN. ROBERTO BARROSO	intimem-se as partes e os amici curiae para apresentação de últimas alegações, no prazo comum de cinco dias. Em seguida, venham conclusos.
07/08/2013	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. ROBERTO BARROSO
07/08/2013	Lançamento indevido		06/08/2013 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
06/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/08/2013	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. TEORI ZAVASCKI
25/07/2013	Conclusos à Presidência
24/07/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 34662 Data: 24/07/2013 17:40:02.709 GMT-03:00
18/12/2012	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 57, de 26/11/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012
03/12/2012	Juntada		Certidão de retirada de pauta da sessão plenária de 26/11/2012.
27/11/2012	Retirado de pauta		NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 26.11.2012 - Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.	Decisão de Julgamento
30/04/2012	Petição		22096/2012 - 30/04/2012 - (PETIÇÃ0O ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
27/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
26/04/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Referente à Pauta n. 19/2012 - Plenário.
26/04/2012	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 19/2012. DJE nº 81, divulgado em 25/04/2012 (Processo republicado por constar incorreção na publicação do DJE de 23.4.2012)
26/04/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/04/2012 ATA Nº 15/2012 - DJE nº 81, divulgado em 25/04/2012
25/04/2012	Devolução de mandado
23/04/2012	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 18/2012. DJE nº 78, divulgado em 20/04/2012
20/04/2012	Lançamento indevido		19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
19/04/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. CEZAR PELUSO
19/04/2012	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 19/04/2012 15:16:44
18/11/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa.
28/10/2011	Iniciada análise de repercussão geral
27/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/10/2011	Cancelamento da distribuição		realizada em 19/10/2011 ao Min. Joaquim Barbosa, em cumprimento ao despacho de 26/10/2011.
26/10/2011	Despacho		Em 25.10.2011: "À Secretaria, para que proceda ao cancelamento da segunda distribuição do RE nº 661.256, equivocadamente feita ao Min. JOAQUIM BARBOSA. Após, remetam-se os autos ao Relator, Min. AYRES BRITTO."
25/10/2011	Conclusos à Presidência
25/10/2011	Juntada		de informação da SEJ e STI.
19/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2011	Distribuído		MIN. JOAQUIM BARBOSA
19/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2011	Distribuído		MIN. AYRES BRITTO
19/10/2011	Autuado

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Repercussão Geral