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552 - Participação de escrivão de paz em concurso de remoção para serventias notariais ou registrais.
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case: RE 661941
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 28/09/2013 | Processo recebido na origem | Superior Tribunal de Justiça |
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| 16/08/2012 | Expedido(a) | Ofício - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 15/08/2012 | Comunicação assinada | Ofício - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 14/08/2012 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 13237 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 13/08/2012 | Remessa | dos Autos à Seção de Baixa e Expedição. |
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| 13/08/2012 | Transitado(a) em julgado | em 03/08/2012. |
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| 22/06/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/06/2012 ATA Nº 24/2012 - DJE nº 122, divulgado em 21/06/2012 |
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| 01/06/2012 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. |
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| 22/05/2012 | Petição | Petição: 26414 Data: 22/05/2012 13:42:00.770 GMT-03:00 |
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| 11/05/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 26/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/10/2011 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 25/10/2011 | Autuado |
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