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Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:46

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Tema

664 - Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Leading Case: RE 662406

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/08/2015	Expedido(a)		INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE
19/08/2015	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE
12/03/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 9685/2015 - TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA	Termo de baixa
10/03/2015	Transitado(a) em julgado		em 06/03/2015
24/02/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 18/02/2015.
23/02/2015	Devolução de mandado		(Em 20/02/2015) Do AGU, ref. DJE de 18/02/2015
18/02/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/02/2015 - ATA Nº 11/2015. DJE nº 31, divulgado em 13/02/2015	Inteiro teor do acórdão
06/02/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 36, de 11/12/2014. DJE nº 25, divulgado em 05/02/2015
12/12/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 11.12.2014.
11/12/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, fixando-se a tese de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem à Itália para participar da "101ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza". Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário. 11.12.2014.
24/11/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO-AGU - Referente à Pauta n. 53/2014 - Plenário.
21/11/2014	Devolução de mandado		(Em 21/11/2014) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 53/2014 DJE 21/11/2014
21/11/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 53/2014. DJE nº 229, divulgado em 20/11/2014
18/11/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 18/11/2014 19:15:25
18/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/09/2014	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
09/06/2014	Lançamento indevido		09/05/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.
09/06/2014	Lançamento indevido		16/05/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.
16/05/2014	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. MARCO AURÉLIO	ARE/809701. Em 15.5.2014.
12/05/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2014.
12/05/2014	Devolução de mandado		(Em 08/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2014
09/05/2014	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. MARCO AURÉLIO	ARE/809980. Em 8.5.2014.
06/05/2014	Vista à PGR
06/05/2014	Publicação, DJE		DJE nº 84, divulgado em 05/05/2014	Despacho
30/04/2014	Despacho		Em 29.4.2014: "Reconhecida a repercussão geral da matéria, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer. Publique-se. Intime-se."
26/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao DJE de 13/08/2013.
21/08/2013	Devolução de mandado		(Em 20/08/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 13/08/2013.
13/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2013 ATA Nº 38/2013 - DJE nº 157, divulgado em 12/08/2013	Inteiro teor do acórdão
21/06/2013	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
31/05/2013	Iniciada análise de repercussão geral
29/11/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. TEORI ZAVASCKI
19/04/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. CEZAR PELUSO
07/11/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2011	Distribuído		MIN. AYRES BRITTO
04/11/2011	Autuado

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