Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:38

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Tema

510 - Teto remuneratório de procuradores municipais.

Relator: MIN. LUIZ FUX

Leading Case: RE 663696

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/09/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2019	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 53359/2019
05/09/2019	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 53359 Data: 05/09/2019 às 14:53:40
29/08/2019	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 51034/2019
29/08/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2019	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 51034 Data: 28/08/2019 às 14:15:37
22/08/2019	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/08/2019 - ATA Nº 116/2019. DJE nº 183, divulgado em 21/08/2019	Inteiro teor do acórdão
13/05/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2019	Petição		Tutela Provisória Incidental - Petição: 26810 Data: 09/05/2019 às 15:51:05
23/04/2019	Recebimento dos autos		do Gabinete.
23/04/2019	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2019	Publicação, DJE		DJE nº 83, divulgado em 22/04/2019	Decisão monocrática
12/04/2019	Indeferido	MIN. LUIZ FUX	Em 12/04/2019: "Ex positis , INDEFIRO o requerimento de suspensão processual formulado na petição nº 118.661/2019, pelo fato de a matéria já haver sido apreciada no âmbito destes autos".
07/04/2019	Petição		Manifestação - Petição: 18778 Data: 07/04/2019 às 10:36:46
15/03/2019	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 5, de 28/02/2019. DJE nº 51, divulgado em 14/03/2019
12/03/2019	Expedido(a)		Ofício 1316/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico PL550327211BR - Data da Remessa: 12/03/2019
12/03/2019	Comunicação assinada		ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
06/03/2019	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.02.2019
28/02/2019	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 510 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". Impedido o Ministro Roberto Barroso. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes por suceder o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, que já havia votado em assentada anterior, e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.
22/02/2019	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe extra n. 37/2019, divulgado em 21/2/2019
21/02/2019	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 28/02/2019
18/02/2019	Publicação, DJE		DJE nº 32, divulgado em 15/02/2019
14/02/2019	Convertido em eletrônico
14/02/2019	Certidão		ILEGIBILIDADE
18/12/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018
14/12/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 20/02/2019
08/11/2018	Remessa		dos autos ao Ministro Gilmar Mendes.
08/11/2018	Juntada a petição nº		73721/2018. 73721/2018
07/11/2018	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 73721 Data: 07/11/2018 às 15:31:00
01/10/2018	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018
27/09/2018	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data do julgamento: 05/12/2018
29/06/2018	Remessa		dos autos ao Ministro Gilmar Mendes.
29/06/2018	Lançamento indevido		29/06/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.
29/06/2018	Juntada a petição nº		49259/2017. 49259/2017
29/06/2018	Juntada a petição nº		47261/2017. 47261/2017
29/06/2018	Juntada a petição nº		41072/2017. 41072/2017
29/06/2018	Juntada a petição nº		35362/2017. 35362/2017
29/06/2018	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/05/2018	Publicação, DJE		DJE nº 98, divulgado em 18/05/2018	Decisão monocrática
17/05/2018	Indeferido	MIN. LUIZ FUX	Em 17/05/2018: "Ex positis, INDEFIRO os pedidos de ingresso na qualidade de terceiro interessado ou amicus curiae e de suspensão processual formulados nas petições nº 35.362/2017, 41.072/2017, 57.283/2017, 47.261/2017 e 49.259/2017. À Secretaria para que proceda às anotações".
24/11/2017	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. GILMAR MENDES	24/11/2017 19:12:56 -
29/09/2017	Petição		Manifestação - Petição: 57283 Data: 29/09/2017 às 19:18:39
30/08/2017	Petição		Manifestação - Petição: 49259 Data: 30/08/2017 às 23:35:36
24/08/2017	Petição		Manifestação - Petição: 47261 Data: 24/08/2017 às 01:30:00
01/08/2017	Petição		Manifestação - Petição: 41072 Data: 01/08/2017 às 11:48:17
23/06/2017	Petição		Manifestação - Petição: 35362 Data: 23/06/2017 às 10:58:01
18/04/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 9, de 13/04/2016. DJE nº 72, divulgado em 15/04/2016
14/04/2016	Juntada		certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de
13/04/2016	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. GILMAR MENDES	Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que o desproviam, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da Missão de Observação Eleitoral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), relativamente às Eleições Gerais do Peru, e da 13ª Conferência Europeia dos Órgãos Eleitorais - New Technologies in Elections: Public Trust and Challenges for Electoral Management Bodies, promovida pela Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia e pelo Conselho Europeu/Comissão de Veneza, na Romênia. Falaram, pela recorrente Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte - APROMBH, o Dr. Carlos Victor Muzzi Filho; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Proc	Decisão de Julgamento
19/02/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 3/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016
16/02/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 16/02/2016 15:51:25
12/08/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2015	Juntada a petição nº		36698/2015. 36698/2015
03/08/2015	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
03/08/2015	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 36698 Data: 03/08/2015 12:00:18.4 GMT-03:00
25/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/08/2014	Juntada a petição nº		36879/2014. 36879/2014
21/08/2014	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
21/08/2014	Petição		Manifestação - Petição: 36879 Data: 21/08/2014 11:30:38.711 GMT-03:00
12/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2014	Publicação, DJE		DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014	Despacho
05/08/2014	Deferido	MIN. LUIZ FUX	[...] o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB e da Confederação Nacional de Municípios CNM, na qualidade de amici curiae."
25/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/09/2013	Juntada a petição nº		46821/2013. 46821/2013
18/09/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 46821 Data: 18/09/2013 17:34:35.442 GMT-03:00
28/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2013	Juntada a petição nº		41401/2013. 41401/2013
26/08/2013	Petição		41401/2013 - 26/08/2013 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
25/07/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/07/2013	Juntada a petição nº		34660/2013. 34660/2013
24/07/2013	Petição		34660/2013 - 24/07/2013 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM - Requer exclusão/inclusão de nome de advogado da capa dos autos.
19/12/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2012	Juntada a petição nº		66361/2012. 66361/2012
18/12/2012	Petição		66361/2012 - 18/12/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
21/11/2012	Vista à PGR		(...) " para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate pelo Plenário Virtual do Supremo. "
08/08/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/08/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/08/2012 ATA Nº 29/2012 - DJE nº 155, divulgado em 07/08/2012	Inteiro teor do acórdão
24/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/05/2012	Juntada a petição nº		26714/2012. 26714/2012
24/05/2012	Recebimento dos autos		Da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.
23/05/2012	Petição		Petição: 26714 Data: 23/05/2012 15:34:22.569 GMT-03:00
23/04/2012	Vista à PGR		Despacho de 20/04/2012
23/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2012	Publicação, DJE		DJE nº 54, divulgado em 14/03/2012	Decisão Monocrática
09/03/2012	Deferido	MIN. LUIZ FUX	Decisão de 08/03/2012 - Admito o ingresso da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM no feito, na qualidade de amicus curiae.
05/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/03/2012	Juntada a petição nº		9912/2012. 9912/2012
29/02/2012	Petição		9912/2012 - 29/02/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
16/12/2011	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.
25/11/2011	Iniciada análise de repercussão geral
17/11/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2011	Distribuído por prevenção		MIN. LUIZ FUX
11/11/2011	Autuado
09/11/2011	Protocolado

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