Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:40
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Tema
555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: ARE 664335
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 09/04/2015 | Expedido(a) | ENVIO DOCUMENTOS - SEJ |
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| 08/04/2015 | Devolução de mandado | (Em 06/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015 |
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| 07/04/2015 | Comunicação assinada | ENVIO DOCUMENTOS - SEJ |
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| 07/04/2015 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 25/3/2015. |
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| 06/04/2015 | Devolução de mandado | (Em 06/04/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015 |
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| 30/03/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015 | Despacho |
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| 25/03/2015 | Despacho | Em 25/03/2015 - referente às PETIÇÕES SR/STF nºs 58.175/2014, 58.283/2014, 58.284/2014, 58.287/2014 e 58.488/2014: "Nada a prover, tendo em vista a entrega da prestação jurisdicional por esta Corte. Considerando a baixa definitiva dos autos ocorrida em 09/03/2015, remetam-se estas petições ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se." |
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| 09/03/2015 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 8393/2015 - TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL |
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| 06/03/2015 | Transitado(a) em julgado | em 04/03/2015. |
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| 04/03/2015 | Recebimento dos autos | UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1330245/1330245 |
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| 03/03/2015 | Autos emprestados | UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 3409/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS) |
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| 02/03/2015 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL FEDERAL (JOSÉ RIBEIRO DA SILVA) - Guia 1328776/1328776 |
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| 23/02/2015 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL FEDERAL (JOSÉ RIBEIRO DA SILVA) - Guia 2658/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS) |
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| 20/02/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. DJE de 12/02/2015 |
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| 20/02/2015 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. DJE de 12/02/2015 |
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| 19/02/2015 | Devolução de mandado | (Em 18/02/2015) Do AGU, ref. DJE de 12/02/2015 |
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| 13/02/2015 | Devolução de mandado | (Em 13/02/2015) Da PGF, ref. DJE de 12/02/2015 |
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| 12/02/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015 | Inteiro teor do acórdão |
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| 18/12/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 35, de 04/12/2014. DJE nº 249, divulgado em 17/12/2014 |
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| 09/12/2014 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.12.2014. |
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| 09/12/2014 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 4.12.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014. |
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| 04/12/2014 | Remessa | da petição ao Gabinete do Ministro Relator |
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| 04/12/2014 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 04/12/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 58488 Data: 04/12/2014 12:29:59.77 GMT-02:00 |
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| 03/12/2014 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 03/12/2014 | Certidão | CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO |
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| 03/12/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 58287 Data: 03/12/2014 13:46:04.679 GMT-02:00 |
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| 03/12/2014 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 58284 Data: 03/12/2014 13:42:38.677 GMT-02:00 |
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| 03/12/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 58283 Data: 03/12/2014 13:38:05.196 GMT-02:00 |
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| 02/12/2014 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 02/12/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 58175 Data: 02/12/2014 18:34:26.675 GMT-02:00 |
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| 21/11/2014 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ROBERTO BARROSO | 21/11/2014 20:28:52 - |
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| 14/11/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/11/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/10/2014 |
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| 10/11/2014 | Juntada a petição nº | 52804/2014. 52804/2014 |
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| 07/11/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1292437/1292437 |
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| 06/11/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 52804 Data: 06/11/2014 12:05:46.249 GMT-02:00 |
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| 06/11/2014 | Expedido(a) | ENVIO DOCUMENTOS - SEJ |
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| 04/11/2014 | Comunicação assinada | ENVIO DOCUMENTOS - SEJ |
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| 03/11/2014 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 19051/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS) |
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| 03/11/2014 | Devolução de mandado | (Em 31/10/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/10/2014 |
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| 31/10/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/10/2014 |
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| 31/10/2014 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 16/10/14. |
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| 30/10/2014 | Devolução de mandado | (Em 29/10/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/10/2014 |
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| 30/10/2014 | Remessa | da petição 45981/2014 à Seção de Comunicações |
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| 30/10/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014 | Despacho |
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| 29/10/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 212, divulgado em 28/10/2014 | Despacho |
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| 24/10/2014 | Juntada a petição nº | 50097/2014. 50097/2014 |
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| 23/10/2014 | Despacho | Em 22/10/2014: "Junte-se. Dê-se vista dos autos ao recorrente, para que se manifeste acerca das alegações contidas na Petição nº 50.097/2014." |
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| 21/10/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 50097 Data: 21/10/2014 16:02:14.773 GMT-02:00 |
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| 16/10/2014 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | "... os pedidos ora formulados." - referentes a Petição nº 45.981/2014. |
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| 02/10/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 45981 Data: 02/10/2014 11:37:10.799 GMT-03:00 |
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| 26/09/2014 | Petição | Memorial - Petição: 44842 Data: 26/09/2014 10:49:03.728 GMT-03:00 |
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| 24/09/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 44356 Data: 24/09/2014 10:14:12.60 GMT-03:00 |
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| 22/09/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 24, de 03/09/2014. DJE nº 183, divulgado em 19/09/2014 |
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| 08/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/09/2014 | Juntada | da certidão referente à sessão do Plenário de 3.9.2014. |
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| 03/09/2014 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ROBERTO BARROSO | Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo para o processamento do recurso extraordinário. Em seguida, após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrido Antonio Fagundes, o Dr. Luiz Hermes Brescovici, OAB/SC nº 3683; pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, o Dr. Gabriel Dornelles Marcolin; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn; pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e Indústria Naval de Cubatão, Santos, S.Vicente, Guarujá, Praia Grande, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe e S.Sebastião, o Dr. Sérgio Pardal Freudenthal; pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petroleo e Combustiveis de Santos e Região e pe |
Decisão de Julgamento |
| 03/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 03/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014 |
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| 02/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/08/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014 |
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| 18/08/2014 | Devolução de mandado | (Em 15/08/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014 |
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| 15/08/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 35/2014 - Plenário. |
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| 15/08/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Referente à Pauta n. 35/2014 - Plenário. |
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| 15/08/2014 | Devolução de mandado | (Em 14/08/2014) Do Procurador - Geral Federal, Ref . Á Pauta n° 35/2014 DJE 15/08/2014 |
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| 15/08/2014 | Devolução de mandado | (Em 14/08/2014) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref Á Pauta n° 35/2014 DJE 15/08/2014 |
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| 15/08/2014 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 35/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014 |
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| 14/08/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 156, divulgado em 13/08/2014 | Despacho |
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| 13/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | a pedido, digo, à Assessoria do Plenário. |
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| 12/08/2014 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 12/08/2014 19:02:11 - ARE-RG |
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| 12/08/2014 | Juntada a petição nº | 32351/2014. 32351/2014 |
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| 05/08/2014 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | [...] os ingressos do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região e do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Papel, Papelão e Cortiça de Mogi das Cruzes, Suzano, Poá e Ferraz de Vasconcelos no feito, na qualidade de amici curiae". |
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| 24/07/2014 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 32351 Data: 24/07/2014 15:42:34.614 GMT-03:00 |
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| 11/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/07/2014 | Juntada a petição nº | 30890/2014. 30890/2014 |
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| 03/07/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 30890 Data: 03/07/2014 17:21:33.303 GMT-03:00 |
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| 03/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/07/2014 | Juntada a petição nº | 29871/2014. 29871/2014 |
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| 27/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/06/2014 | Juntada a petição nº | 28692/2014. 28692/2014 |
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| 26/06/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 29871 Data: 26/06/2014 12:13:25.591 GMT-03:00 |
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| 18/06/2014 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 18/06/2014 | Petição | Informações - Petição: 28692 Data: 18/06/2014 10:48:50.946 GMT-03:00 |
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| 17/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/06/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/06/2014 |
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| 11/06/2014 | Devolução de mandado | (Em 10/06/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/06/2014 |
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| 09/06/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 110, divulgado em 06/06/2014 | Despacho |
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| 05/06/2014 | Despacho | Em 04/06/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e Indústria Naval de Cubatão, Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe e São Sebastião - STISMMMEC ( Petição nº 21.699/2014 ), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis , ADMITO o ingresso do STISMMMEC no feito, na qualidade de amicus curiae." |
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| 14/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/05/2014 | Juntada a petição nº | 21699/2014. 21699/2014 |
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| 13/05/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 21699 Data: 13/05/2014 18:32:37.847 GMT-03:00 |
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| 08/05/2014 | Devolução de mandado | (Em 07/05/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2014 |
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| 06/05/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 84, divulgado em 05/05/2014 | Despacho |
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| 02/05/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/04/2014 |
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| 30/04/2014 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Em 29/04/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP ( Petição nº 59.993/2013 ), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis , ADMITO o ingresso do IBDP no feito, na qualidade de amicus curiae." |
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| 25/04/2014 | Devolução de mandado | (Em 24/04/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/04/2014 |
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| 23/04/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 76, divulgado em 22/04/2014 | Despacho |
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| 14/04/2014 | Despacho | Em 10/04/2014: "Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO (Petição nº 9.680/2013 ), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. Ex positis , ADMITO o ingresso da UNIÃO no feito, na qualidade de amicus curiae." |
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| 14/03/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/03/2014 | Juntada a petição nº | 9680/2014. 9680/2014 |
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| 10/03/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 9680 Data: 10/03/2014 18:55:44.726 GMT-03:00 |
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| 02/01/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/12/2013 |
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| 11/12/2013 | Devolução de mandado | (Em 09/12/2013)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/12/2013 |
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| 03/12/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013 | Decisão monocrática |
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| 29/11/2013 | Juntada a petição nº | 59993/2013. 59993/2013 |
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| 27/11/2013 | Reconsideração | MIN. LUIZ FUX | Em 27/11/2013: "Trata-se de pedido de reconsideração da decisão pela qual indeferi o ingresso, nos autos, na qualidade de amicus curiae , da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas COBAP [fl. 491]. (...) Ex positis, reconsidero o despacho de fl. 491 e admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas COPAB." |
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| 26/11/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 59993 Data: 26/11/2013 16:03:52.321 GMT-02:00 |
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| 20/11/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/10/2013 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 39667/2013 |
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| 24/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/09/2013 | Juntada a petição nº | 46666/2013. 46666/2013 |
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| 24/09/2013 | Juntada a petição nº | 45217/2013. 45217/2013 |
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| 20/09/2013 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL FEDERAL (Advogado) - Guia 1149319/2013 |
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| 18/09/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 46666 Data: 18/09/2013 10:36:45.840 GMT-03:00 |
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| 12/09/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 45217 Data: 12/09/2013 09:28:12.631 GMT-03:00 |
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| 10/09/2013 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 7658/2013 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS) |
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| 10/09/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/09/2013. |
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| 06/09/2013 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/09/2013. |
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| 02/09/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 171, divulgado em 30/08/2013 | Despacho |
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| 29/08/2013 | Juntada a petição nº | 39667/2013. 39667/2013 |
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| 29/08/2013 | Despacho | Em 29/8/2013: "[...] Ex positis , determino a intimação das partes para que se manifestem sobre o pedido de assistência, conforme art. 51 do Código de Processo Civil." |
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| 23/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com a pet. 39667/2013 na capa dos autos |
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| 23/08/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/08/2013 |
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| 20/08/2013 | Devolução de mandado | (Em 19/08/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/08/2013 |
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| 19/08/2013 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 39667 Data: 19/08/2013 14:24:18.799 GMT-03:00 |
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| 15/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 159, divulgado em 14/08/2013 | Despacho |
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| 08/08/2013 | Despacho | Em 8/8/2013 - referente a PET n. 0034696/2013: "Indefiro o ingresso como amicus curiae em face da inexistência de pertinência temática entre a requerente e o tema objeto destes autos." |
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| 26/07/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/07/2013 | Juntada a petição nº | 34696/2013. 34696/2013 |
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| 25/07/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 34696 Data: 25/07/2013 14:17:41.830 GMT-03:00 |
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| 23/07/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao DJE de 07/06/2013. |
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| 16/07/2013 | Juntada a petição nº | 33384/2013. 33384/2013 |
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| 11/07/2013 | Recebimento dos autos |
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| 11/07/2013 | Petição | 33384/2013 - 11/07/2013 - Parecer nº 16927-WM, MPF, 9/7/2013 - Encaminha petição em que opina pelo desprovimento da iniciativa. |
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| 12/06/2013 | Devolução de mandado | (Em 11/06/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 07/06/2013. |
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| 11/06/2013 | Remessa | Dos autos à PGR. |
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| 07/06/2013 | Vista à PGR | Em 07/6/2013. |
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| 07/06/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2013 ATA Nº 31/2013 - DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 15/06/2012 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. |
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| 25/05/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 29/11/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/11/2011 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX |
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| 22/11/2011 | Autuado |
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| 14/11/2011 | Protocolado |
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