Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:49
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712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: ARE 666334
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 23/05/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 23535/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS |
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| 21/05/2014 | Transitado(a) em julgado | em 19/05/2014. |
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| 21/05/2014 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/AM. |
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| 09/05/2014 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Pública do Estado do Amazonas. JL373709690BR |
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| 06/05/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/05/2014 ATA Nº 14/2014 - DJE nº 84, divulgado em 05/05/2014 | Inteiro teor do acórdão |
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| 04/04/2014 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. |
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| 14/03/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 21/11/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/11/2013 | Juntada a petição nº | 58908/2013. 58908/2013 |
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| 21/11/2013 | Juntada de AR | REF À INTIMAÇÃO DO MPE-AM. |
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| 21/11/2013 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1172927/1172927 |
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| 20/11/2013 | Petição | 58908/2013 - 20/11/2013 - Parecer nº 1508/13, PGR, 14/11/2013 - opina pelo improvimento do recurso. |
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| 15/10/2013 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado do Amazonas. JL373620140BR |
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| 14/10/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 203, divulgado em 11/10/2013 | Despacho |
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| 10/10/2013 | Vista à PGR |
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| 09/10/2013 | Despacho | de 9.10.23013: Autos à PGR. Publique-se. |
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| 14/12/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/12/2011 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
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| 09/12/2011 | Autuado |
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| 06/12/2011 | Protocolado |
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