Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:48
Pesquisa Avançada
Imprimir
Tema
696 - Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 666404
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020 |
|
|
| 28/08/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 25/08/2020 | Expedido(a) | Ofício 2511/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PZ326811185BR - Data da Remessa: 25/08/2020 |
|
|
| 24/08/2020 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
|
|
| 18/08/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 696 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial, ficando invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 18/08/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
|
|
| 14/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 197, divulgado em 06/08/2020 | Despacho |
|
| 07/08/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 06/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 06/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020 |
|
|
| 04/08/2020 | Convertido em eletrônico |
|
||
| 29/06/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 86/2020. DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020 |
|
|
| 25/06/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 443-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020. |
|
| 25/06/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 25/06/2020 17:31:43 - |
|
|
| 24/06/2020 | Despacho | Em 24.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
|
|
| 20/05/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 21/05/2020 |
|
|
| 14/05/2020 | Incluído na lista de julgamento | Julgamento Presencial: Incluído na Lista 19-2020.MAM - Agendado para: 21/5/2020 (Sessão por videoconferência). |
|
|
| 19/02/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente |
|
||
| 10/02/2020 | Incluído na lista de julgamento | TRIBUNAL PLENO | Julgamento Presencial: Incluído na Lista 19-2020.MAM - Agendado para: 19/02/2020. |
|
| 15/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/08/2019 | Certidão | atestando o cumprimento do despacho de 7/08/2019 |
|
|
| 15/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019 | Despacho |
|
| 15/08/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 177, divulgado em 14/08/2019 | Decisão monocrática |
|
| 12/08/2019 | Juntada a petição nº | 42880/2019. 42880/2019 |
|
|
| 12/08/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 74/2019. DJE nº 174, divulgado em 09/08/2019 |
|
|
| 09/08/2019 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 8.8.2019; Petição/STF nº 42.880/2019. 3. Admito a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. |
|
| 07/08/2019 | Despacho | Em 07/08/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. |
|
|
| 07/08/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 07/08/2019 13:51:53 - |
|
| 24/07/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 42880 Data: 24/07/2019 às 12:44:39 |
|
|
| 22/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/10/2014 | Juntada a petição nº | 50189/2014. 50189/2014 |
|
|
| 21/10/2014 | Petição | 50189/2014 - 21/10/2014 - Parecer nº 959/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR, 21/10/2014 - Opina pelo provimento do recurso extraordinário. |
|
|
| 21/10/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1284170/1284170 |
|
|
| 01/10/2014 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 20.9.2014 na Petição/STF nº 18.995/2014: Indefiro o pedido de reconhecimento da assistência. Recebo a peça como memorial, devendo vir-me quando da conclusão do processo. |
|
| 01/10/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 191, divulgado em 30/09/2014 | Decisão monocrática |
|
| 29/04/2014 | Petição | 18995/2014 - 29/04/2014 - Município do Rio de Janeiro - Requer ingresso como "amicus curiae". |
|
|
| 26/02/2014 | Vista à PGR |
|
||
| 26/02/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 40, divulgado em 25/02/2014 | Despacho |
|
| 17/02/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/02/2014 ATA Nº 2/2014 - DJE nº 32, divulgado em 14/02/2014 | Inteiro teor do acórdão |
|
| 29/11/2013 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
|
| 08/11/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 10/07/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 04/07/2013 | Recebimento externo dos autos | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Órgão externo) - Guia 1124626/2013, com 1 volume e nenhum apenso. |
|
|
| 08/05/2012 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia 7879 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 08/05/2012 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia 7879 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 30/04/2012 | Remessa | á Seção de Baixa e Expedição. |
|
|
| 13/04/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 72, divulgado em 12/04/2012 |
Decisão Monocrática |
|
| 29/03/2012 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. MARCO AURÉLIO | RE/573675. Em 28/3/2012. |
|
| 27/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 26/03/2012 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
|
|
| 20/03/2012 | Recebimento externo dos autos | Processo recebido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com 1 volume. |
|
|
| 19/12/2011 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia 21823 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 12/12/2011 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | PRESIDÊNCIA | RE/573675. Motivo da devolução: Analisada repercussão geral. Processo precedente: RE/573675 |
|
| 12/12/2011 | Autuado | Autuação simplificada. |
|
|
| 06/12/2011 | Protocolado |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS