Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:47

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Tema

666 - Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Leading Case: RE 669069

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
02/09/2016	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		37533/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO
31/08/2016	Transitado(a) em julgado		em 31/08/2016	Certidão de trânsito em julgado
30/08/2016	Recebimento dos autos		ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1552131/1552131
16/08/2016	Autos emprestados		ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 9015/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
15/08/2016	Juntada a petição nº		43267/2016. 43267/2016
09/08/2016	Petição		43267/2016 - 09/08/2016 - nº 164981/2016 - ASJCIV/SAJ/PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência.
09/08/2016	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1543126/1543126
01/07/2016	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 7264/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
01/07/2016	Vista à PGR para fins de intimação
30/06/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/06/2016 - ATA Nº 102/2016. DJE nº 136, divulgado em 29/06/2016	Inteiro teor do acórdão
28/06/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 18, de 16/06/2016. DJE nº 134, divulgado em 27/06/2016
17/06/2016	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16/6/2016.
16/06/2016	Embargos rejeitados	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Gilmar Mendes, a Ministra Cármen Lúcia, palestrante no XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli, participando do encontro com a Comissão Eleitoral da Legislatura da Província de Córdoba e o Presidente do Tribunal Supremo de Justiça, na Argentina, e o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.06.2016.	Decisão de Julgamento
07/06/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 30/2016. DJE nº 116, divulgado em 06/06/2016
03/06/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 03/06/2016 15:07:28 - RE-ED
20/05/2016	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 23761/2016
16/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2016	Juntada a petição nº		23761/2016. 23761/2016
13/05/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)		com a petição 23761/2016 na capa dos autos.
11/05/2016	Petição		23761/2016 - 11/05/2016 - Procurador-Geral da República - Emb. Decl.
11/05/2016	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1507661/1507661
29/04/2016	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 3901/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
28/04/2016	Juntada a petição nº		6571/2016. 6571/2016
28/04/2016	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2016 - ATA Nº 58/2016. DJE nº 82, divulgado em 27/04/2016	Inteiro teor do acórdão
09/03/2016	Devolução de mandado		Em 09/03/2016 Do AGU, ref. DJE de 07/03/2016
07/03/2016	Publicação, DJE		DJE nº 42, divulgado em 04/03/2016	Despacho
03/03/2016	Despacho		Em 2.3.2016. ref. a Pet. nº 6.571/2016: "[...] A postulação encontra amparo não apenas no Código de Processo Civil (art. 83, I), como também no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 52, XV), pelo que deve ser acolhida. Cientifique-se a Secretaria, para que proceda conforme solicitado após a publicação do acórdão. Publique-se. Intime-se."
19/02/2016	Petição		6571/2016 - 19/02/2016 - Parecer nº 22059/2016, PGR, 18/02/2016 - Requer vistas dos autos.
15/02/2016	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 1, de 03/02/2016. DJE nº 27, divulgado em 12/02/2016
11/02/2016	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03/02/2016.
03/02/2016	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 666 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Edson Fachin. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", vencido o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.02.2016.
23/09/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2015	Remessa
23/09/2015	Juntada a petição nº		47820/2015. 47820/2015
21/09/2015	Petição		47820/2015 - 21/09/2015 - NILTON GARCIA DA SILVA - Apresenta manifestação.
01/07/2015	Vista - Devolução dos autos para julgamento	MIN. DIAS TOFFOLI	01/07/2015 15:41:55 -
27/11/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 33, de 12/11/2014. DJE nº 233, divulgado em 26/11/2014
13/11/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.11.2014.
12/11/2014	Vista ao(à) Ministro(a)	MIN. DIAS TOFFOLI	Decisão: Após os votos dos Ministros Teori Zavascki (Relator), que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, que afirmava tese mais restrita, e pelos Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União, e, pela recorrida Viação Três Corações Ltda., o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso, OAB/DF 23.750. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2014.	Decisão de Julgamento
04/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/11/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2014
31/10/2014	Devolução de mandado		(Em 30/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2014
29/10/2014	Juntada a petição nº		50835/2014. 50835/2014
28/10/2014	Publicação, DJE		DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014	Despacho
24/10/2014	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 50835 Data: 24/10/2014 16:50:47.123 GMT-02:00
22/10/2014	Despacho		Em 22.10.2014, ref. a Petição nº 49.577/2014: "Defiro o requerimento formalizado em 20/10/2014, pelo patrono de VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA, de adiamento do julgamento para sessão do dia 5 de novembro de 2014 ou das seguintes. Publique-se. Intime-se."
22/10/2014	Adiado o julgamento		do processo, que constava no calendário de 23.10.2014, a pedido do Relator.
20/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/10/2014	Juntada a petição nº		49577/2014. 49577/2014
17/10/2014	Petição		Sustentação oral - Petição: 49577 Data: 17/10/2014 19:58:28.133 GMT-03:00
17/10/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UniãoaAGU - Referente à Pauta n. 49/2014 - Plenário.
17/10/2014	Devolução de mandado		(Em 16/10/2014) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 49/2014 DJE 17/10/2014
17/10/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 49/2014. DJE nº 203, divulgado em 16/10/2014
15/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2014	Juntada a petição nº		48834/2014. 48834/2014
15/10/2014	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 48834 Data: 15/10/2014 09:56:08.603 GMT-03:00
13/10/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 13/10/2014 15:56:02
02/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2014	Juntada a petição nº		39619/2014. 39619/2014
02/09/2014	Petição		39619/2014 - 02/09/2014 - Parecer nº 4985/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR, 01/09/2014 - Opina pelo Provimento do recurso extraordinário.
02/09/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1263165/1263165
12/05/2014	Devolução de mandado		(Em 08/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/05/2014
07/05/2014	Vista à PGR
07/05/2014	Publicação, DJE		DJE nº 85, divulgado em 06/05/2014	Despacho
02/05/2014	Despacho		Em 29,4,2014: "Reconhecida a repercussão geral da matéria, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer. Publique-se. Intime-se."
11/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/09/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2013.
18/09/2013	Devolução de mandado		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2013.
26/08/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/08/2013 ATA Nº 40/2013 - DJE nº 166, divulgado em 23/08/2013	Inteiro teor do acórdão
03/08/2013	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
14/06/2013	Iniciada análise de repercussão geral
29/11/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. TEORI ZAVASCKI
19/04/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. CEZAR PELUSO
25/01/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/01/2012	Distribuído		MIN. AYRES BRITTO
18/01/2012	Autuado
13/01/2012	Protocolado

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