Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:40
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Tema
563 - Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case: ARE 675153
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 02/09/2014 | Transitado(a) em julgado | Em 11/09/2012 |
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| 01/10/2012 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 16965 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 18/09/2012 | Recebimento dos autos |
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| 11/09/2012 | Autos emprestados | PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO - Guia = 10112 / 2012 - |
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| 11/09/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2012 ATA Nº 32/2012 - DJE nº 178, divulgado em 10/09/2012 | Inteiro teor do acórdão |
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| 11/08/2012 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. |
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| 22/06/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 22/05/2012 | Registrado à Presidência |
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| 15/05/2012 | Recebimento externo dos autos | AUTOS RECEBIDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM APENAS 1 VOLUME. |
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| 12/03/2012 | Remessa externa dos autos, Guia nº | Guia 3750 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 06/03/2012 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | PRESIDÊNCIA | AI/839496. Motivo da devolução: Analisada repercussão geral. Processo precedente: AI/839496 |
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| 06/03/2012 | Autuado | Autuação simplificada. |
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| 02/03/2012 | Protocolado |
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