Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:45

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Tema

639 - Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Leading Case: RE 675978

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
24/08/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		38210/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
17/08/2015	Transitado(a) em julgado		em 14/08/2015.
02/07/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. DJE de 29/06/2015
02/07/2015	Devolução de mandado		(Em 01/07/2015) Do AGU, ref. DJE de 29/06/2015
29/06/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/06/2015 - ATA Nº 98/2015. DJE nº 125, divulgado em 26/06/2015	Inteiro teor do acórdão
04/05/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 9, de 15/04/2015. DJE nº 81, divulgado em 30/04/2015
17/04/2015	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 15/4/2015
15/04/2015	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 639 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que, subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo recorrido Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Júnior, OAB/SP 104.250, e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Depra Camargo Sulzbach, OAB/RS 74.153. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.04.2015.
13/04/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/04/2015
09/04/2015	Devolução de mandado		(Em 08/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/04/2015
06/04/2015	Publicação, DJE		DJE nº 63, divulgado em 31/03/2015
30/03/2015	Juntada a petição nº		13578/2015. 13578/2015
30/03/2015	Indeferido	MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/03/2015	Petição		13578/2015 - 25/03/2015 - Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - ADEPOM - requer ingresso como "amicus curiae".
24/03/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2015	Juntada a petição nº		13090/2015. 13090/2015
23/03/2015	Certidão		CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
23/03/2015	Petição		Amicus curiae - Petição: 13090 Data: 23/03/2015 18:32:54.78 GMT-03:00
06/03/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 10/2015 - Plenário
06/03/2015	Devolução de mandado		Em:05/03/2015, da UNIÃO, na pessoa do Advogado-Geral da União, extraído da pauta nº 10/2015, DJE 06/03/2015.
06/03/2015	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 10/2015. DJE nº 43, divulgado em 05/03/2015
02/03/2015	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 02/03/2015 16:30:37
15/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU		Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2014.
14/10/2014	Devolução de mandado		(Em 10/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2014
08/10/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2014	Juntada a petição nº		44958/2014. 44958/2014
08/10/2014	Publicação, DJE		DJE nº 196, divulgado em 07/10/2014	Decisão monocrática
06/10/2014	Despacho		Ref. as Pet´s 28.037 e 33.777/2014: "(...) defiro o pedido (...)"
29/09/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2014	Juntada a petição nº		33777/2014. 33777/2014
29/09/2014	Juntada a petição nº		28037/2014. 28037/2014
26/09/2014	Petição		44958/2014 - 26/09/2014 - Parecer nº 5466/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR, 25/09/2014 - Opina pelo desprovimento do recurso.
26/09/2014	Recebimento dos autos		PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1273926/1273926
06/08/2014	Petição		Manifestação - Petição: 33777 Data: 06/08/2014 15:29:51.540 GMT-03:00
13/06/2014	Petição		Amicus curiae - Petição: 28037 Data: 13/06/2014 16:00:10.964 GMT-03:00
14/04/2014	Vista à PGR
14/04/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/04/2014 ATA Nº 9/2014 - DJE nº 73, divulgado em 11/04/2014	Inteiro teor do acórdão
17/03/2014	Despacho		"(...) vista à Procuradoria-Geral da República (...)"
26/11/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2013	Juntada a petição nº		59424/2013. 59424/2013
22/11/2013	Petição		59424/2013 - 22/11/2013 - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINFEEAL - Requer providências.
19/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/09/2013	Publicação, DJE		DJE nº 184, divulgado em 18/09/2013	Decisão monocrática
17/09/2013	Deferido	MIN. CÁRMEN LÚCIA	Ref. as Pets. 40.812, 41.772 e 43.049/2013: "(...) À Secretaria Judiciária para inlcuir neste processo, n a condições de amici curiae (...)"
09/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2013	Juntada a petição nº		43049/2013. 43049/2013
09/09/2013	Juntada a petição nº		41772/2013. 41772/2013
09/09/2013	Juntada a petição nº		40812/2013. 40812/2013
03/09/2013	Petição		43049/2013 - 03/09/2013 - Associação de Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul - Requer ingresso no feito na condição de amicus curiae.
27/08/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 41772 Data: 27/08/2013 18:20:56.832 GMT-03:00
23/08/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 40812 Data: 23/08/2013 13:10:33.127 GMT-03:00
21/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 162, divulgado em 19/08/2013	Decisão monocrática
15/08/2013	Deferido	MIN. CÁRMEN LÚCIA	Ref. as Pets. 14.024 e 36.465/2013: "(...) À Secretaria Judiciária para incluir neste processo, na condição de amicus curiae, o Estado do Rio Grande do Sul (...)"
08/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/08/2013	Juntada a petição nº		36465/2013. 36465/2013
06/08/2013	Petição		Interessado - Petição: 36465 Data: 06/08/2013 10:44:56.911 GMT-03:00
06/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 151, divulgado em 05/08/2013	Decisão monocrática
01/08/2013	Deferido	MIN. CÁRMEN LÚCIA	Ref. as Pets. 25.984, 30.270 e 31.871/2013: À Secretaria Judiciária para incluir neste processo, na condição de amici curiae, a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul - APERGS, o Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande Sul - SINFEEEAL, e o Sindicato dos Servidores do poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS (...)".
05/07/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/07/2013	Juntada a petição nº		31871/2013. 31871/2013
28/06/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 31871 Data: 28/06/2013 18:04:53.185 GMT-03:00
25/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/06/2013	Juntada a petição nº		30270/2013. 30270/2013
21/06/2013	Petição		30270/2013 - 20/06/2013 - Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - SINFEEAL - Requer ingresso como "amicus curiae".
03/06/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2013	Juntada a petição nº		25984/2013. 25984/2013
30/05/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 25984 Data: 30/05/2013 11:51:28.434 GMT-03:00
02/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2013	Juntada a petição nº		14024/2013. 14024/2013
28/03/2013	Petição		Amicus curiae - Petição: 14024 Data: 28/03/2013 09:54:55.518 GMT-03:00
22/03/2013	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
01/03/2013	Iniciada análise de repercussão geral
12/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2012	Distribuído		MIN. CÁRMEN LÚCIA
09/03/2012	Autuado
07/03/2012	Protocolado

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