Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 3 de setembro de 2020 - 00:44

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Tema

618 - Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Leading Case: RE 676924

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Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
25/06/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		29254/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
24/06/2014	Transitado(a) em julgado		em 20/06/2014.
10/06/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. DJE de 03/06/2014
05/06/2014	Devolução de mandado		(Em 04/06/2014) Da PGF, ref. DJE de 03/06/2014
03/06/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/06/2014 - ATA Nº 80/2014. DJE nº 106, divulgado em 02/06/2014	Inteiro teor do acórdão
30/05/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 13, de 14/05/2014. DJE nº 104, divulgado em 29/05/2014
15/05/2014	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 14/5/2014.
14/05/2014	Embargos não conhecidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração e aplicou multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014.	Decisão de Julgamento
02/09/2013	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 02/09/2013 14:45:13 - RE-RG-ED-ED
05/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/08/2013	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao DJE de 01/07/2013.
15/07/2013	Devolução de mandado		(Em 11/07/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 01/07/2013.
12/07/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/07/2013	Juntada a petição nº		33379/2013. 33379/2013
12/07/2013	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 33012/2013
11/07/2013	Petição		33379/2013 - 11/07/2013 - AVELINO BRAGAGNOLO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EMB.DECL.
08/07/2013	Petição		33012/2013 - 08/07/2013 - (Via Fax) AVELINO BRAGAGNOLO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e outros - EMB.DECL.
01/07/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2013 - ATA Nº 100/2013. DJE nº 125, divulgado em 28/06/2013	Inteiro teor do acórdão
27/06/2013	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 17, de 19/06/2013. DJE nº 123, divulgado em 26/06/2013
20/06/2013	Juntada		Certidão de julgamento da sessão plenária de 19/6/2013.
19/06/2013	Embargos não conhecidos	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.06.2013.	Decisão de Julgamento
06/06/2013	Apresentado em mesa para julgamento		Pleno em 06/06/2013 19:36:17 - RE-RG-ED
14/12/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/12/2012	Juntada a petição nº		64906/2012. 64906/2012.
14/12/2012	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 64117/2012
12/12/2012	Petição		64906/2012 - 12/12/2012 - AVELINO BRAGAGNOLO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS - EMB.DECL.
10/12/2012	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
07/12/2012	Petição		64117/2012 - 07/12/2012 - (Via Fax) AVELINO BRAGAGNOLO S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS - EMB.DECL.
06/12/2012	Devolução de mandado		Em 04/12/2012 Da PGF, ref. ao DJE de 30/11/2012.
30/11/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/11/2012 ATA Nº 54/2012 - DJE nº 235, divulgado em 29/11/2012	Inteiro teor do acórdão
23/11/2012	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
02/11/2012	Iniciada análise de repercussão geral
09/07/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.
06/07/2012	Recebimento dos autos
18/04/2012	Vista à PGR
22/03/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2012	Distribuído		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/03/2012	Autuado
15/03/2012	Protocolado

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