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Tema

631 - Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

Leading Case: ARE 683099

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
23/04/2013	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 10457 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1A. REGIAO - DF
22/04/2013	Transitado(a) em julgado		em 18/04/2013.
08/04/2013	Juntada de AR		à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. JL178191901BR
01/04/2013	Recebimento dos autos
26/03/2013	Autos emprestados		PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 3072 / 2013 -
25/03/2013	Juntada		Cópia da intimação via postal do MPE/MG expedida em 22/03/2013
21/03/2013	Expedida intimação via postal		à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178191901BR
20/03/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2013 ATA Nº 12/2013 - DJE nº 53, divulgado em 19/03/2013	Inteiro teor do acórdão
15/02/2013	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
14/12/2012	Iniciada análise de repercussão geral
29/11/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. TEORI ZAVASCKI
22/05/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2012	Distribuído		MIN. CEZAR PELUSO
30/04/2012	Autuado
25/04/2012	Protocolado

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Repercussão Geral